O ex-prefeito de Palmas de Monte Alto, Fernando Nogueira Laranjeira, foi multado em R$15 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Na sessão desta quarta-feira (22), o TCM julgou parcialmente procedente, a denúncia formulada por vereadores do município de Palmas de Monte Alto. A acusação tem relação com irregularidades na contratação de serviço de transporte escolar no exercício de 2015.
O conselheiro Fernando Vita, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.
De acordo com o TCM, a empresa citada no processo, foi contratada através de concorrência pública, para a prestação de serviços de transporte escolar na rede municipal de ensino do município. No exercício de 2015 a empresa contratada, recebeu o valor total de R$1.809.208,28.
Segundo o tribunal, O gestor não comprovou a publicação do processo licitatório em jornal de grande circulação, como exige a Lei de Licitações, nem identificou as placas dos veículos utilizados para transporte escolar no município, o que causou divergência em relação as placas apresentadas nos documentos de controle de vistoria do DETRAN.
O Ministério Público de Contas, em seu parecer, também pugnou pela procedência parcial da denúncia. A decisão cabe recurso.
Com informações da Ascom-TCM.