Tiago Marques | Agência Sertão
O Ministério Público da Bahia, através da Primeira Promotoria de Justiça de Guanambi, emitiu na última terça-feira (4), uma recomendação para a Prefeitura de Guanambi, Câmara Municipal e Cartório de Registro de Imóveis, para que o não procedam com a doação de terrenos públicos descritos no Projeto de Lei nº 20 que tramita na Câmara Municipal.
A recomendação ocorreu após denúncia de dois advogados ao MP-BA sobre suposto favorecimento em troca de apoio político ao ex-prefeito Charles Fernandes, candidato a deputado federal pelo PSD. A denúncia pede apuração no fato da empresa CCMed Serviços Médicos Ltda pertencer ao médico Clauniton Figueiredo Martins, o “Dr. Dedé”, candidato derrotado às eleições de 2016 à prefeitura de Caturama pelo Partido Progressista (PP), apoiador de Charles Fernandes no local. A empresa presta serviços de atendimento ortopédico à Prefeitura de Guanambi desde o ano passado. Os denunciantes alegam que o processo de doação dos imóveis não seguem à legislação e provocam delapidação dos bens públicos municipais.
Em sua recomendação, a promotora Tatyane Miranda Caires considerou a necessidade de realização de processo licitatório para alienações de bens públicos. Ela também considerou que é necessário que haja mais clareza em relação aos critérios utilizados para definir os beneficiários das doações, bem como a relevância dos empreendimentos para o bem comum do município e o impedimento legal de doação de bens públicos em ano eleitoral.
A recomendação emitida ao prefeito Jairo Magalhães é para que ele se abstenha de promover a dilapidação do patrimônio público municipal por meio de remessa de Projetos de Leis que visem a doação de imóveis públicos à particulares sem a observância da legislação. Aos vereadores, a promotora recomendou que eles se abstenham de aprovar Projetos de Lei de doação de imóveis sem que haja procedimento licitatório para resguardar o processo. Ao Cartório de Registro de Notas, a recomendação foi para que não sejam realizadas transferências de imóveis municipais sem o acompanhamento do processo licitatório.
A promotora instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar as denúncias. Ela informou que tramita na promotoria um Inquérito Civil e três outros Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis que investigam possíveis doações ilegais de terrenos públicos.
Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito Jairo Magalhães ao encaminhar ao projeto á Câmara, a doação teria interesse público, pois a empresa pretende construir um Centro Médico de Imagens na cidade, o que irá contribuir para o desenvolvimento econômico e dos serviços de saúde.
O projeto de Lei nº 20 de 2018 tramita desde maio na Câmara, ele estava na pauta de votação do dia 27 de agosto, no entanto não foi apreciado pelos vereadores após pedido de vista. Antes da reunião, o vereador Arnaldo Azevedo (Nal) questionou o projeto em vídeo publicado em redes sociais.
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Veja a íntegra da recomendação