Instalações do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão.

Em audiência na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional realizada terça-feira (6), representantes do governo defenderam o acordo de salvaguardas tecnológicas envolvendo a base de Alcântara (MA) com os Estados Unidos em análise pela casa legislativa. Já deputados se dividiram, com a oposição questionando pontos do trato e a base de apoio reforçando a necessidade de sua aprovação.

O acordo estabelece regras de proteção aos Estados Unidos no emprego de tecnologia deste país para atividades na base de Alcântara, cidade próxima à capital São Luís, como lançamento de foguetes ou de satélites. A redação detalha as condições de atuação de artefatos estadunidenses, incluindo as garantias de agentes do país estrangeiro e limitações à atuação de agentes brasileiros na região.

O presidente da Agência Espacial Brasileira (AEB) e representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Carlos Moura, defendeu a aprovação pelo potencial econômico do mercado, que segundo o gestor envolve diversas atividades cotidianas, da operação de GPSs e informações meteorológicas até soluções necessárias ao agronegócio e às comunicações, como tecnologias de suporte à televisão e a serviços móveis.

“Há um crescimento vertiginoso deste mercado. Temos esta vantagem competitiva da costa norte, que é melhor comparada com outros. Temos melhorias feitas nos últimos anos. Estamos investindo na transformação do aeroporto que era militar para ser de uso compartilhado. E estamos trabalhando em arranjo jurídico que permita ao centro vender este tipo de serviço”, argumentou.

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) colocou dúvidas sobre os termos do acordo e questionou se o objetivo é ser “eternos importadores” e não desenvolver tecnologia nacional. Um dos problemas, conforme o parlamentar, seria a vedação ao desenvolvimento de veículos lançadores. Outro, seriam restrições na celebração de acordos com outros países, situação na qual o país deveria manter as mesmas condições celebradas com os EUA.

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“A ideia de que vai entrar dinheiro pela base de Alcântara não ficou clara, porque foi colocada na forma de desejo. Se nós entramos só com a base, não entramos nem com combustível, nem com veículo lançador, nem com satélite, estamos proibidos de desenvolver, como é que o Brasil vai arrecadar dinheiro desta massa prevista de até US$ 350 bilhões em 10 anos?”, indagou.

O representante do Ministério da Defesa, tenente-brigadeiro do ar Carlos de Almeida Júnior, respondeu que não há “queda de soberania porque não somos obrigados a fazer lançamento com satélites com tecnologia americana”. Ele disse que 80% da tecnologia na área é estadunidense e que não há limitações ao investimento no programa espacial brasileiro ou a novos acordos.

“Não estamos falando sobre acordo comercial. É de salvaguarda. É possível que no futuro um outro país nos exija um acordo de salvaguarda para tecnologia deles. Só há acordo vinculante quando se utilizar tecnologia norte-americana. No caso de outros países que vão fazer comércio conosco, se não estivermos falando de tecnologia norte-americana, não há o que se falar neste acordo aqui”, declarou.

Para o deputado Coronel Armando (PSL-SC), não há impactos negativos à soberania nacional com o acordo. Ele defendeu a proposta reforçando o argumento dos supostos benefícios econômicos advindos da exploração de serviços para o país e para o estado onde está sediada a base de Alcântara. Contudo, ele reconheceu que há itens da redação a serem melhor discutidas, embora não tenha detalhado quais.

“O Brasil precisa fazer as mudanças necessárias para se inserir no mercado internacional. O Maranhão é um estado atrasado que precisa de recursos para o seu desenvolvimento. Na minha visão de militar, este acordo é favorável ao nosso país. A soberania vai ser discutida, há pontos a serem ajustados, e é papel da Câmara, mas temos certeza que a visão por trás dele é desenvolver o país e ingressar em seleto clube de países que conseguem fazer lançamento de satélite”, afirmou.

Lições

A secretária de Controle Externo do Desenvolvimento Econômico do Tribunal de Contas da União, Andreia Oliveira, abordou a análise do órgão sobre o acordo de salvaguardas já celebrado com a Ucrânia. Ela ressaltou a necessidade de aprender com os erros desta iniciativa, especialmente no planejamento e impactos sociais.

“O acordo de salvaguarda que é um pré-requisito. Não tem como haver prosseguimento do programa espacial sem este pré-requisito. A outra questão é dar a devida atenção ao planejamento prévio. E fazer um tratamento prévio das implicações sociais dos projetos que vierem a ser feitos em Alcântara”, pontuou.

A preocupação com os impactos sociais, especialmente sobre as comunidades quilombolas da região, não apareceu tão fortemente nesta audiência, mas foi a tônica de outra, realizada na Comissão de Direitos Humanos e Minorias.

Tramitação

O acordo precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para ter efetividade. A proposta é analisada no momento pela Câmara dos Deputados em três comissões. Caso tenha a votação favorável dos parlamentares na casa, deverá ser apreciada pelo Senado Federal.

 

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