Os contribuintes do município de Guanambi terão prazo até o dia 20 deste mês para negociar seus débitos e adquirir descontos previstos pela Lei 1.263/2019.

Essa determinação foi sancionada em outubro e publicada no Diário Oficial do Município.

Com a entrada em vigor da Lei, os créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária ou não, geradas até 31 de dezembro de 2018, poderão ser pagos, atualizado monetariamente, com dispensa integral ou parcial, dos encargos devidos relativos à multa de mora, aos juros de mora, honorários advocatícios e, quando for o caso, à multa de infração, para pagamento à vista e/ou parcelado em até 60 (Sessenta) parcelas mensais.

O programa prevê a redução, no percentual, de 100% às incidências de multas por infração inclusa nos créditos tributários ou não tributários.

O prefeito Jairo Magalhães, em entrevista a Assessoria de Comunicação da Prefeitura, destacou que a iniciativa foi a forma legal encontrada para facilitar a vida dos cidadãos e cidadãs frente à crise econômica que afeta o orçamento de todos.

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Magalhães pontuou ainda que a lei possibilitará a diminuição da inadimplência e permitirá a arrecadação para investimentos nas obras e serviços da administração municipal.

Os interessados em regularizar as dívidas deverão procurar o setor de tributação da prefeitura para fazer o cálculo e definir as formas de quitação. Mais informações pelos telefones: (77)3452-4318/3452-4319/3452-4320.

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