regulamento de benefícios sociais

A Prefeitura de Guanambi Instituiu o programa “Mulher Sua Saúde, Seus Direitos”, no âmbito municipal. A lei nº 1.308, de dezembro de 2019, foi publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (19).

O projeto de lei, proposto pela vereadora Eponina Gomes, foi aprovada na câmara de vereadores na sessão do dia 9 de dezembro.

De acordo com a legislação, o objetivo do programa é difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher, nas diferentes etapas de sua vida, e sensibilizá-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora.

Conforme a determinação, o respectivo programa deverá difundir informações essenciais para as guanambienses nas seguintes áreas – saúde da mulher; gravidez, parto e pós-parto; planejamento familiar; prevenção da AIDS; adolescência feminina; menopausa e terceira-idade; os direitos no trabalho; o direito à educação e a mulher como cidadã.

A  perspectiva é que a divulgação seja feita por meio de seminários, cursos e palestras; vídeos e slides; cartilha da mulher; Rádios e Redes Sociais.

Além disso, a legislação prevê criação e distribuição, através da Rede Municipal de Saúde, do “Cartão da Mulher” no qual constará – identificação da portadora, informações básicas e espaço para anotações, visando proporcionar o controle de consultas, exames e tratamento.

O controle dos procedimentos de saúde serão nas áreas de – consulta ginecológica periódica; citologia Oncótica; exames (mamografia, ecografia, teste de osteoporose); planejamento familiar; gestação; menopausa e terceira idade (controle e tratamento da osteoporose).

Segundo a publicação, as despesas decorrentes da execução do programa correrão por conta das verbas orçamentárias previstas, próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

O Poder Executivo regulamentará a respectiva lei no prazo de 120 dias, a contar de sua publicação.

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