O Ministério Público estadual recomendou ao Município de Guanambi que, no prazo de 180 dias, adote as providências para criação e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas na cidade.
A recomendação foi feita nesta quarta-feira (5), e tem o objetivo de promover a implantação de serviços voltados à redução dos riscos causados pelo uso abusivo dessas substâncias.
Segundo a promotora de Justiça, Tatyane Miranda Caires, é necessário a construção de uma política pública de álcool e outras drogas consolidada, por meio de ações intersetoriais – “acesso à justiça, a promoção da saúde, a educação e o direito à moradia, renda, cultura, esporte e lazer, portanto, uma rede intersetorial de acolhimento, tratamento, garantia de direitos e de apoio às famílias”, reiterou a promotora.
A recomendação foi expedida após instauração de um procedimento administrativo que identificou que as comunidades terapêuticas Obras Sociais Dionísio Vilas Boas (Osdvb), Bom Samaritano, Amigos do Resgate e Comunidade Terapêutica Guanambi, estão operando com precariedade em suas instalações, ausência de alvará sanitário, ausência de plano de atendimento singular e prestação de serviço de internação compulsória em contrariedade ao previsto na Lei n. 13.840/2019, dentre outras irregularidades.
De acordo com a recomendação, a criação do conselho deve incluir primeiramente a mobilização e sensibilização da comunidade. “O primeiro passo é identificar e contatar, por exemplo, lideranças, representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário e pessoas indicados pelas organizações não governamentais destinadas à prevenção do uso indevido de álcool e outras drogas, associações assistenciais, movimentos sociais organizados, representantes da comunidade acadêmico-científica, da sociedade civil, dentre outros interessados em integrar o conselho”, afirmou a promotora de Justiça.
Por fim, ela complementou que o Município deve elaborar um regimento interno, que consiste num documento que, de acordo com a lei, define a estrutura de funcionamento do conselho.
*Com informações MP