A Prefeitura de Vitória da Conquista informou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), em ação proposta pelo Ministério Público estadual (MP-BA), que determina a exoneração de quinze procuradores e quatro assessores jurídicos não concursados.

A decisão foi publicada no último dia 9 e divulgada pela assessoria de imprensa do MP-BA nesta quinta-feira (19). Apesar do órgão dizer que o acórdão não cabe recurso, a Procuradoria Geral do Município (PGM) informou que já fez a interposição de Embargos de Declaração, a serem apreciados pelo próprio Tribunal, e ainda pode impetrar Recurso Extraordinário, a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Importante deixar consignado, inclusive, que já foram protocolados contra a decisão do TJ da Bahia os competentes Embargos Declaratórios, estando os mesmos ainda pendentes de julgamento”, diz trecho da nota.

Decisão

Por unanimidade, o Tribunal decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 79 da Lei Orgânica do Município, no que toca aos procuradores, e do artigo 1º da Lei que organiza a Procuradoria Geral do Município. O referido artigo, agora declarado inconstitucional, prevê a existência de 15 cargos de procurador e quatro de assessor por provimento em comissão, ou seja, sem concurso público.

Também foi estabelecido o prazo de três meses para que a Prefeitura de Vitória da Conquista exonere os servidores nomeados e reorganize a PGM apenas com servidores concursados.

Veja a nota da Procuradoria Geral do Município de Vitória da Conquista

Em atenção à notícia publicada na data de 19 de agosto de 2021, na página institucional do Ministério Público do Estado da Bahia, intitulada “Município de Vitória da Conquista terá que exonerar procuradores e assessores não concursados”, onde foi veiculada a informação de que a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que reconheceu a inconstitucionalidade de artigos de leis municipais que tratam sobre o provimento de cargos no âmbito da Procuradoria Geral do Município, é irrecorrível, temos a esclarecer o seguinte:

1 – Uma das normas da Constituição Baiana, utilizada pelo TJ da Bahia para reconhecer a inconstitucionalidade de artigos de leis municipais de Vitória da Conquista que tratam do provimento dos cargos de procurador e assessor, qual seja, aquela constante do art. 142 da CE, é considerada como de reprodução obrigatória, visto que o seu conteúdo espelha integralmente disciplina presente no texto da Constituição Federal, em seu art. 132.

2 – Sendo assim, conforme entendimento pacificado na doutrina e na jurisprudência do E. STF, são cabíveis, contra o Acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo TJ da Bahia, Embargos de Declaração, a serem apreciados pelo próprio Tribunal, e Recurso Extraordinário, a ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, cita-se o trecho de decisão retirado de julgado proferido pelo STF:

“(…) nas ações diretas de inconstitucionalidade estaduais, em que lei municipal ou estadual seja considerada inconstitucional em face de preceito da Constituição estadual que reproduza preceito central da Constituição Federal, nada impede que nessa ação se impugne, como inconstitucional, a interpretação que se dê ao preceito de reprodução existente na Constituição do Estado por ser ela violadora da norma reproduzida, que não pode ser desrespeitada, na federação, pelos diversos níveis de governo. E a questão virá a esta Corte, como, aliás, tem vindo, nos vários recursos extraordinários interpostos em ações diretas de inconstitucionalidade de leis locais em face da Constituição Federal ajuizadas nas Cortes locais (…) (RE 91740, 93088 e 92169, que foram todos conhecidos e providos)” (Rcl. 383, rel. Min. Moreira Alves, RTJ, 147/404 (451/452)).

3 – Outro não é o entendimento esposado pelos ilustres doutrinadores Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, em sua obra Curso de Direito Constitucional, p. 1.523, 13º ed., São Paulo, 2018, Editora Saraivajur:

“Não há dúvida, pois, de que será cabível o recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça que, sob pretexto de aplicar o direito constitucional estadual, deixar de aplicar devidamente a norma de reprodução obrigatória por parte do Estado‐membro.”

4 – Importante deixar consignado, inclusive, que já foram protocolados contra a decisão do TJ da Bahia os competentes Embargos Declaratórios, estando os mesmos ainda pendentes de julgamento.

5 – Sendo assim, com o devido acatamento e respeito, amparado em pacífica jurisprudência do STF, não se pode concordar com a opinião de irrecorribilidade de decisão exposta no sítio oficial do Ministério Público, conforme demonstrado nesta nota.

VITÓRIA DA CONQUISTA, 19 DE AGOSTO DE 2021

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA