O ex-prefeito Jairo Silveira Magalhães (PSD) foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) no valor de R$ 15 mil. Além disso, o órgão determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.

O processo foi julgado na sessão desta quinta-feira (2), realizada por meio eletrônico. O TCM-BA julgou procedente o termo de ocorrência em razão da realização de gastos irrazoáveis com a contratação de atração artística para o “réveillon 2018/2019”, quando o município se encontrava em situação de emergência por causa da seca. Essas despesas alcançaram R$ 360 mil.

O pedido de representação ao (MP-BA) foi determinado relator do processo, conselheiro Fernando Vita.

O órgão informou que o termo de ocorrência foi apresentado pela 7ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, com sede no município de Caetité, e apontou irregularidades na contratação – por inexigibilidade de licitação – da empresa “MAC Produções”, para fins de show artístico com a dupla sertaneja Zezé di Camargo e Luciano, em praça pública, no réveillon 2018/2019.

Segundo os inspetores da Irce, a contratação foi efetivada com inobservância ao princípio constitucional da razoabilidade, vez que, quando firmada, o município de Guanambi encontrava-se em situação de emergência por conta da seca que assolava a região em que está localizado.

Além disso, o relatório apontou a inobservância, além do princípio da razoabilidade, também o da economicidade. Isto porque os documentos apresentados para justificar os preços de mercado destoam dos valores apresentados em matérias veiculadas em órgãos de imprensa regional, visto que a dupla de artistas contratada realizou show no dia 29 de dezembro de 2018 em Salvador no valor de R$180 mil, ou seja, metade do preço pago pela Prefeitura de Guanambi.

O conselheiro Fernando Vita destacou, em seu voto, que a situação de emergência no município de Guanambi afetou uma grande parcela da população. E a administração pública precisou contar com a participação de voluntários, para juntos, promoverem a arrecadação de mantimentos em busca do melhor atendimento humanitário. Assim, no seu entendimento, não há como justificar a utilização de dinheiro público para o pagamento de elevados cachês a bandas e artistas musicais, quando a população necessitava de ações básicas.

Indicou, ainda, a inexistência de definição de prioridades pela administração municipal, que, mesmo durante situação emergencial em razão da estiagem, empregou verbas públicas na realização de festejos, em “evidente violação aos princípios da moralidade, razoabilidade, legalidade e economicidade insculpidos no art. 37 da Constituição Federal”.

O TCM-BA ressaltou que Jairo Magalhães pode apresentar recurso à decisão.