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Justiça determina que Unifacs ressarça alunos por cobrança indevida

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Decisão judicial determinou à Unifacs que crie setor específico para atendimento presencial e virtual de todas as demandas relacionadas aos erros dos novos sistemas eletrônicos implantados pela Ânima Educação.

A decisão veio após a apresentação, por parte do Ministério Público (MP) estadual, de irregularidades praticadas pela Facs Serviços Educacionais Ltda. Segundo a promotora de Justiça Thelma Leal, o MP tem recebido diversas representações com queixas contra a universidade, que tem causado sérios prejuízos aos estudantes.

Conforme a decisão judicial, o novo setor deverá resolver problemas do sistema relacionados a boletos, cobrança de dívidas indevidas, restituição de valores, matrícula não efetuada, indisponibilidade de disciplinas, alterações indevidas nos documentos do estudante, dentre outras.

Segundo o MP, além disso, a universidade deverá promover, imediatamente, o ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente pelos consumidores que comprovarem a cobrança indevida, no prazo de 20 dias após o atendimento.

Na ação, a promotora de Justiça registrou que as irregularidades praticadas pela Facs estavam impossibilitando a realização de rematrícula; gerando indisponibilidade de matérias próprias do semestre, devido à falta de instabilidade sistêmica; cobrança indevida por matérias não cursadas ou por matrículas não efetuadas; cobrança a estudantes sem dívidas com a instituição; dentre outros problemas.

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