O Contrato de Concessão de Uso (CCU) – documento de titulação expedido pelo Incra – já pode ser obtido via internet por meio da Plataforma de Governança Territorial (PGT). Antes, só era conseguido presencialmente, nas unidades físicas da autarquia ou naquelas mantidas em parceria com as prefeituras.
A PGT reúne serviços do Incra acessados de maneira simples e rápida pela internet. Para utilizá-la, basta ter uma conta gov.br, conforme as orientações na plataforma. Ao clicar no novo campo Solicitar Contrato de Concessão de Uso (CCU), é possível requerer tanto a primeira emissão do documento quanto a segunda via de um contato que esteja vigente.
A plataforma cruza informações existentes nas bases de dados do Incra e de instituições como INSS e Receita Federal, além do CadÚnico, a fim de checar se o interessado está regular na área de reforma agrária. O resultado consta em um relatório produzido automaticamente.
Os beneficiários atualizam dados pessoais e incluem outros no Sistema de Informações de Projetos de Reforma Agrária (Sipra). Eles recebem um protocolo de requerimento e acompanham o andamento da solicitação na própria plataforma ou por e-mail, caso cadastrem algum.
Servidores das regionais do Incra analisam as demandas e, não havendo pendências, os Contratos de Concessão de Uso serão assinados digitalmente pelo superintendente. Após a liberação do documento na PGT, os beneficiários podem assiná-lo de forma digital – por meio da conta gov.br, se tiverem nos níveis Prata ou Ouro – ou manualmente. O documento pode ser impresso a qualquer momento para uso.
O CCU emitido tem um código de autenticação eletrônica. Deste modo, é possível comprovar sua veracidade, por exemplo, junto a bancos nos quais o agricultor pede um financiamento.
Importância
Ao receberem o Contrato de Concessão de Uso, os assentados da reforma agrária têm a garantia de permanecer e explorar o lote. Podem acessar o Crédito Instalação do Incra para investimento em atividades produtivas e construção ou reforma de habitações, além dos programas governamentais de apoio à agricultura familiar.
No CCU há indicação dos direitos e deveres dos beneficiários. Entre as obrigações estão as de explorar direta e pessoalmente o lote, não ceder a posse a terceiros e respeitar a legislação ambiental.
Depois de cumpridas todas as cláusulas, é assegurado ao agricultor o chamado Título de Domínio (TD), fazendo dele o proprietário em definitivo de um imóvel rural.
O Título de Domínio em assentamento da reforma agrária e áreas públicas federais também podem ser solicitados via internet pela Plataforma de Governança Territorial do Incra.
Faça a solicitação do CCU e acesse os demais serviços em pgt.incra.gov.br.