Nesta quarta-feira (26), a justiça atendeu ao pedido formulado pela Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA), por meio de uma Ação Civil Pública, para que a Prefeitura de Vitória da Conquista forneça gratuidade no transporte coletivo no próximo domingo (30), dia do segundo turno das eleições presidenciais e para o Governo da Bahia.

O município é o terceiro maior colégio eleitoral do Estado, com mais de 250 mil eleitores. em três Zonas Eleitorais, 142 locais de votação e 759 seções eleitorais, espalhadas por toda a cidade, distritos e comunidades rurais,

A decisão do juiz Reno Viana Soares determinou a concessão imediata do benefício do transporte público gratuito em toda a cidade. A decisão determina ainda que seja fornecido o mesmo fluxo de veículos de dias úteis, sem a habitual redução que ocorre aos fins de semana.

A Prefeitura de Vitória da conquista deve divulgar, em até 24 horas, a concessão do benefício ao público, sob pena de multa de R$ 300 mil por dia se não cumprir essa determinação.

A DPE/BA justificou na ação que muitas pessoas não foram votar por falta de condições financeiras para bancar o transporte no caso de quem mora longe da seção, resultando em  um número muito grande de abstenções no primeiro.

O órgão se baseou também na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou as prefeituras do Brasil a ofertarem o transporte público gratuitamente. Até o fim da noite desta quarta-feira, a Prefeitura ainda não havia divulgado informações sobre o cumprimento da decisão judicial.

No texto da ação civil pública, citando o Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais das Nações Unidas (ONU), a Defensoria aponta que a mera realização de eleições não é suficiente para assegurar que pessoas em situação de pobreza gozem do seu direito de participar destas decisões, sendo essencial adotar medidas positivas para viabilizar o efetivo exercício do direito ao voto.

A Ação aponta ainda que abstenção no estado atingiu 21,33% dos eleitores (cerca de 2,4 milhões de eleitores), se distribuindo, no entanto, de forma desigual entre os segmentos populacionais. De acordo com dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a abstenção aumenta conforme diminui o grau de escolaridade. Entre os analfabetos, a abstenção na Bahia foi de 49,86% enquanto no grupo que possui ensino superior a abstenção foi de 11,82%.

A Defensoria lembra ainda que, conforme aponta a própria Constituição, além de garantir a mobilidade urbana para as camadas menos favorecidas, o transporte público permite o acesso da população aos demais direitos sociais, como o direito à educação, ao trabalho e à saúde, bem como aos direitos civis, tal como o direito ao voto. Além disso, diz o texto, “ampliar o acesso ao direito ao voto das populações economicamente hipossuficientes (carentes) passa, portanto, justamente pela garantia da isenção tarifária do transporte coletivo municipal na data das eleições”.

Para o defensor público e coordenador da 2ª Regional da DPE/BA, José Raimundo, que assina a Ação Civil Pública com o defensor público Victor Fagundes Marques, assim como no 1º turno, o município respondeu apenas pela ampliação da frota de ônibus, porém negando a gratuidade.

“O acesso do eleitor aos locais de votação constitui a prática desse exercício da cidadania. Vitória da Conquista é um município com extensa zona rural e com 32 comunidades quilombolas que encontram se em sua maioria em locais de difícil acesso. Com o exíguo tempo até a realização do 2º turno e buscando defender os interesses de nossos assistidos, promovemos a ACP com pedido de concessão imediata”, comentou José Raimundo.

Antes da decisão, a defensora pública Fernanda Morais havia informado que o órgão tomaria medidas judiciais nas cidades os esforços administrativos e extrajudiciais não fossem suficientes para garantir a gratuidade do transporte.

De acordo com a DPE/BA, após articulações em que esteve envolvida, a Prefeitura de Salvador anunciou na última sexta-feira (21), que o transporte gratuito de todas as linhas de ônibus está garantido das 6h às 20h no dia 30. Também estará garantida a frota regular, com o mesmo fluxo dos dias úteis. Sob a responsabilidade do poder público estadual, o deslocamento por metrô na capital baiana também será gratuito, conforme anunciou o executivo estadual.

Prefeituras dos municípios de Alagoinhas, Amargosa, Brumado, Esplanada, Ribeira do Pombal e Santo Estêvão também se comprometeram e anunciaram a gratuidade das passagens e a manutenção da frota regular no 2º turno eleitoral. Em Lauro de Freitas, o decreto municipal que garantiu o transporte público no 1º turno já previa o mesmo expediente para o 2º.

Ação Civil Pública em Vitória da Conquista