Foi enviado à Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (4), pela Prefeitura de Vitória da Conquista, o Projeto de Lei nº 02/2024, que propõe o reajuste salarial aos servidores públicos do município. A proposta de reequilíbrio dos vencimentos foi elaborada com base nas limitações legais, financeiras e orçamentárias do Município, e também nas chamadas condutas vedadas, que proíbem aumentos remuneratórios a servidores públicos em ano eleitoral.
De acordo com informações do Órgão, por se tratar de ano eleitoral, a determinação é que seja aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), referente ao período de janeiro a dezembro de 2023, e deve ser cumprido o piso nacional aos profissionais do magistério público da educação básica e do piso constitucional dos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Os servidores vinculados ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória da Conquista (Sinserv) e os Conselheiros Tutelares receberão um reajuste de 4,62%, seguindo o percentual de inflação de 2023. No caso de quem recebe salário mínimo, esse percentual será ajustado, porque nenhum trabalhador poderá receber menos que o mínimo estipulado por lei.
Já os profissionais do Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simmp), em observância ao novo piso nacional do Magistério Público da Educação Básica, terão a recomposição de 3,62% sobre o valor do vencimento.
Também em atendimento ao piso nacional previsto para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, foi fixado o vencimento de R$ 2.824,00 para esses profissionais. O auxílio-alimentação fica reajustado em 4,62%, conforme IPCA do ano de 2023.
Assim que apreciado e aprovado pela Câmara Municipal, o projeto segue para sanção da prefeita Sheila Lemos.
Valorização e cuidado
Os ajustes salariais dos últimos três anos e a aplicação de recursos humanos e financeiros atestam o compromisso do Governo Municipal com a valorização constante do servidor público. O reajuste de 10%, no ano passado, promoveu a recuperação de parte das perdas salariais de gestões anteriores com ganho real significativo, já que o índice inflacionário foi de 5,79%. Houve ainda o aumento das gratificações para profissionais da Educação.
Em 2022, a Prefeitura ofertou o reajuste de 10,18%, porcentagem acima do IPCA, e concedeu gratificações para profissionais da merenda escolar e para auxiliares escolares e profissionais de higienização. Os ACS também receberam auxílio fardamento.
Já em 2021, mesmo com a pandemia da Covid-19, a Prefeitura garantiu 4,52%, seguindo o percentual de inflação do período 2020 a 2021, e criou a Lei nº 2.489, que ampliou a gratificação de 10% para todos os servidores que tenham pós-graduação. Anteriormente, só servidores em função de graduação superior tinham direito ao benefício do incentivo.
Para além da questão salarial, o Governo para Pessoas tem dado uma atenção especial à saúde do trabalhador e à qualificação profissional. O Núcleo de Atenção à Saúde e de Segurança no Trabalho (Nast) ganhou uma nova sede, o que possibilitou o aumento e a melhoria dos atendimentos voltados à saúde física e emocional dos servidores. Programas de Ginástica Laboral e Ergonomia, grupos terapêuticos e oficinas na área de música são ofertados pelo Núcleo.
Só no ano passado, 3.374 servidores foram atendidos no Nast, sendo 524 atendimentos psicológicos, 300 psiquiátricos, 232 atendimentos médicos, 1.141 exames agendados, 232 servidores atendidos pela ginástica laboral e 110 em ergonomia.
O Município sancionou, em 2022, a Lei nº 2.717, que cria estratégias e programas que contribuem para a realização e aperfeiçoamento dos servidores municipais. Convênios também foram firmados com instituições de ensino para garantir descontos aos servidores em cursos de graduação e pós-graduação. Ainda foi ampliado o programa no qual empresas fornecem produtos e serviços com descontos aos servidores municipais.
Outra ação importante foi a criação da Lei nº 2.802, que instituiu o Programa Municipal de Habitação para o Servidor Público de Vitória da Conquista, popularmente conhecido como Vila do Servidor. O programa vai contemplar os servidores efetivos da Fundação Pública de Saúde de Vitória da Conquista e da Empresa Municipal de Urbanização de Vitória da Conquista – Emurc, além dos servidores públicos do quadro efetivo do Poder Legislativo Municipal.
Concursos e seleções
A realização de concursos públicos foi outro compromisso assumido pela prefeita Sheila Lemos. O concurso para professores e pedagogos, lançado em 2023, já convocou 281 aprovados, e empossou 240. E a Prefeitura já autorizou a realização de concurso público para diversos cargos na área de Saúde. Ao todo, serão ofertadas 168 vagas para o ensino fundamental, médio e superior, 90 para a área de enfermagem e mais cadastro de reserva.
Para garantir a continuidade dos serviços de Saúde, Educação e Desenvolvimento Social, essas secretarias realizaram seleções. No ano passado, 987 candidatos foram convocados e 522 contratados.
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