O Senado aprovou nesta terça-feira, 27 de maio, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. A medida foi aprovada em primeiro e segundo turnos e agora segue para votação na Câmara dos Deputados.

Atualmente, a Constituição considera como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital. Com a aprovação da PEC 37/2022, os municípios poderão atribuir funções às guardas ou polícias municipais, como proteção de bens, serviços e instalações, policiamento ostensivo local e comunitário, além de ações de segurança em seus territórios.

De acordo com a Agência Senado, os municípios poderão alterar a nomenclatura das guardas para “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. No entanto, essa mudança de nome deverá ser realizada por meio de concurso público ou pela transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.