O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça Federal do Distrito Federal para suspender de forma imediata o Concurso Público Nacional Unificado (CNU) de 2025.

De acordo com o órgão, o pedido foi feito com base na constatação de que o novo edital, publicado na segunda-feira, dia 30 de junho, manteve falhas estruturais já apontadas em ação civil pública ajuizada pelo órgão uma semana antes, especialmente no que diz respeito à política de cotas raciais.

De acordo com o MPF, o edital ignora medidas essenciais para garantir a efetividade das ações afirmativas previstas na nova Lei de Cotas (Lei nº 15.142/2025). Apesar da ampliação do percentual de cotas, o concurso prevê o sorteio de vagas para aplicação proporcional das cotas raciais em situações com número insuficiente de vagas, sem apresentar critérios claros ou mecanismos de controle externo. Para o MPF, essa prática compromete a segurança jurídica dos candidatos cotistas.

O MPF também aponta a ausência de previsão expressa sobre a formação de cadastro de reserva proporcional por modalidade de cota, o que, segundo o órgão, dificulta o acompanhamento das convocações ao longo do prazo de validade do concurso e enfraquece a garantia do cumprimento da reserva legal.

Outro ponto criticado é a falta de transparência nas listas classificatórias específicas e no ranqueamento contínuo dos candidatos. O MPF questiona ainda a manutenção da diretriz que torna definitivas as decisões das comissões de heteroidentificação, sem exigência de motivação individualizada, o que fere princípios constitucionais como o contraditório, a ampla defesa e a motivação dos atos administrativos.

A ação civil pública movida pelo MPF em 25 de junho teve como alvos a Fundação Cesgranrio e a União, representada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O objetivo é obrigar os responsáveis pelo certame a corrigirem os problemas identificados no edital antes da continuidade do concurso.

O CNU 2025 prevê a oferta de 3.652 vagas em órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, distribuídas em nove blocos temáticos. O modelo busca unificar a realização de concursos federais, mas tem sido alvo de críticas desde sua primeira edição, em 2024, especialmente em relação à condução das políticas de ações afirmativas.