O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira, 11 de agosto, o governo federal a continuar o pagamento de auxílio para vítimas do vírus Zika. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir a segurança jurídica dos pagamentos após mudanças legislativas.
De acordo com a Agência Brasil, o auxílio está assegurado para todas as crianças que se enquadram nos critérios da Lei 15.156/2025. A norma prevê indenização em parcela única de R$ 50 mil, além de pensão especial, mensal e vitalícia, para pessoas com deficiência permanente decorrente do vírus Zika.
“Trata-se de quadro de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, resultante de surto que atingiu um conjunto delimitado de mães, marcadamente em determinadas regiões do país, e para o qual, até o presente momento, inexiste explicação científica incontroversa. Nessa conjuntura, o Poder Judiciário pode e deve assegurar a concretização desses direitos”, afirmou Dino.
Contexto da decisão
Os pagamentos estavam previstos em um projeto de lei que foi parcialmente vetado pela Presidência da República devido à falta de adequação às regras fiscais. Posteriormente, uma medida provisória manteve os pagamentos, mas perdeu a vigência. Com o impasse, um novo projeto de lei foi implementado, mas faltava segurança jurídica para a continuidade dos benefícios.