Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou, nesta quarta-feira, 5 de outubro, o projeto de lei (PL) do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) os trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês. A medida também prevê uma redução gradual do IR para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
De acordo com a Agência Brasil, o texto segue agora para o plenário do Senado, com previsão de votação ainda nesta quarta-feira. Se aprovado, o projeto será encaminhado para sanção presidencial.
Caso seja sancionado até o final do ano, a redução do IR começará a valer a partir de janeiro de 2026. Atualmente, a isenção do IR é aplicada para quem ganha até dois salários mínimos, o que equivale a R$ 3.036 por mês.
O governo estima que cerca de 25 milhões de brasileiros pagarão menos impostos, enquanto aproximadamente 200 mil contribuintes poderão enfrentar um aumento na tributação. O relator na CAE, senador Renan Calheiros (MDB-AL), rejeitou as 11 emendas apresentadas, justificando que a inclusão dessas emendas poderia atrasar a sanção do projeto e adiar o início das novas regras para janeiro de 2027.
Compensações e críticas
Para compensar a perda de arrecadação, o projeto propõe uma alíquota extra progressiva de até 10% para aqueles que recebem mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. Além disso, o texto estabelece a tributação de lucros e dividendos remetidos para o exterior com uma alíquota de 10%.
A decisão do relator de não aceitar mudanças no texto oriundo da Câmara dos Deputados foi criticada pela oposição, que desejava ver suas propostas analisadas. O senador Carlos Portinho (PL-RJ) criticou a tributação sobre profissionais liberais que se transformam em pessoa jurídica (PJ) e que terão que pagar sobre lucros e dividendos.
No relatório, Renan Calheiros afirmou que será “residual” o número de casos de profissionais liberais que terão que pagar o tributo. Ele explicou que, em regra, os profissionais liberais com renda de R$ 1,2 milhão por ano pagam IRPF acima de 10%. Caso não paguem, eles passarão a estar sujeitos à tributação mínima.
A alíquota extra máxima de 10% será cobrada de quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. A tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior foi mantida, conforme previsto no projeto original do Executivo. A proposta também inclui mecanismos para compensar possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados, municípios e o Distrito Federal.
O governo federal projeta que, entre 2026 e 2028, haverá uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, que deverá ser utilizada para compensar eventuais perdas de estados, do Distrito Federal e de municípios devido à redução da arrecadação do Imposto de Renda sobre os rendimentos de seus próprios servidores.