O Governo Municipal de Vitória da Conquista instituiu, por meio da Lei nº 3.061/2025, o programa “Sua Nota é uma Conquista”, que tem como objetivo incentivar os cidadãos a exigirem a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e, assim, fortalecer a arrecadação municipal e o combate à sonegação fiscal. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Sheila Lemos, será executada pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin).
De acordo com a Prefeitura, o programa também busca estimular a cidadania fiscal ao oferecer premiações em dinheiro, sorteadas mensalmente com base nos números da Loteria Federal.
Para participar, os interessados deverão realizar inscrição online em um sistema que será disponibilizado pela Prefeitura. A participação será restrita a pessoas físicas com CPF regularizado que solicitarem a inclusão desse documento na NFS-e.
As notas válidas devem ser emitidas por prestadores de serviços estabelecidos em Vitória da Conquista, devidamente cadastrados no Portal da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica do Município.
Regras e sorteios
A cada R$ 100 em notas fiscais emitidas, o consumidor receberá um bilhete eletrônico para concorrer aos prêmios. Notas de R$ 500 ou mais darão direito a dois bilhetes, e valores acima de R$ 1.000 garantirão quatro bilhetes eletrônicos.
Os bilhetes serão gerados automaticamente pelo sistema e poderão ser consultados pelo portal do programa, com informações como número da NFS-e, data e valor do serviço. Cada CPF poderá acumular até 100 bilhetes por período de apuração.
Os sorteios acontecerão até o quinto dia útil do mês seguinte ao de apuração, e participarão apenas as notas emitidas no mês anterior. Os prêmios serão pagos exclusivamente por depósito bancário (em conta corrente ou poupança), mediante comprovação da regularidade fiscal do ganhador.
O vencedor deverá se apresentar à Sefin em até dez dias úteis após a publicação do resultado. A Prefeitura não fará comunicação individual aos contemplados, cabendo a cada participante acompanhar os resultados.
Cashback Tributário
Junto ao programa, o município também criou o Sistema de Crédito em Dinheiro (Cashback Tributário), que vai devolver parte do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos contribuintes.
Inicialmente, 8% do ISSQN recolhido será destinado ao cashback. Esse percentual poderá ser ampliado gradualmente, conforme o aumento comprovado da arrecadação e observância da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Sefin será responsável por apurar mensalmente o montante do imposto recolhido e calcular os valores de crédito, que poderão ser recebidos via PIX, depósito bancário ou transferidos a outra pessoa física ou jurídica.
Outra possibilidade é destinar o crédito a entidades sociais sem fins lucrativos cadastradas pela Prefeitura ou utilizá-lo para abatimento de débitos municipais.