Contribuintes de Guanambi têm até o dia 28 de novembro para aderir ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) da Prefeitura, que oferece descontos de até 100% em juros, multas e honorários advocatícios para quem deseja quitar débitos municipais.
O programa abrange tributos como ISS, IPTU, ITIV e demais taxas municipais, referentes a débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024.
Podem participar pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs) e empresas, com a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado. Quem optar pelo pagamento integral garante isenção total de juros, multas e honorários.
Já o parcelamento pode ser feito em até seis vezes, com descontos proporcionais que variam de 80% a 20%, conforme o número de parcelas.
O prazo final para adesão ao Refis é 28 de novembro de 2025, e as condições completas estão disponíveis na lei municipal que institui o programa.