O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) prorrogou o prazo para que beneficiários do Auxílio Emergencial que receberam valores indevidos regularizem sua situação. Os notificados têm até 11 de janeiro para devolver os valores à União.
De acordo com o MDS, a extensão do prazo busca oferecer uma nova oportunidade para que os cidadãos notificados possam efetuar o pagamento do débito e evitar a inscrição na Dívida Ativa da União. A regularização deve ser feita exclusivamente por meio de pagamento.
O procedimento deve ser realizado pelo Sistema Vejae, plataforma oficial do MDS para consulta e quitação de débitos. As notificações sobre a reabertura do prazo estão sendo enviadas pelos canais oficiais do MDS, como WhatsApp, SMS e outros meios institucionais.
Pessoas em situação de maior vulnerabilidade, como beneficiários do Bolsa Família e inscritos no Cadastro Único, estão isentas do processo de cobrança. Isso inclui aqueles que receberam valores inferiores a R$ 1,8 mil ou têm renda familiar per capita de até dois salários mínimos, ou renda mensal familiar de até três salários mínimos.
A devolução dos valores é exigida em casos de inconsistências, como vínculo de emprego formal, recebimento de benefício previdenciário, ou renda familiar superior ao limite legal, entre outras situações de pagamento indevido.
Notificações e Procedimentos
As notificações são enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, focando em pessoas com maior capacidade de pagamento e valores mais altos a devolver, conforme o artigo 7º do Decreto nº 10.990/2022.
O MDS não envia links nem boletos de cobrança por e-mail, SMS ou WhatsApp. A consulta deve ser feita exclusivamente pelo site oficial do MDS, onde estão disponíveis o Guia do Vejae, a FAQ e outras orientações para auxiliar na regularização.
Além das punições legais, compartilhar fake news pode resultar em ações civis, como indenizações por danos morais. O MDS recomenda verificar a veracidade das informações antes de compartilhá-las. Em caso de dúvidas, o cidadão deve procurar a Ouvidoria pelo Disque Social 121 ou buscar informações nos canais oficiais do MDS.