O Governo da Bahia enviou à Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na última segunda-feira, 1º de dezembro, um projeto de lei (PL) para reestruturar o Planserv e uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadoria para policiais civis e agentes penitenciários. As propostas visam modernizar o funcionalismo público estadual e foram entregues pelos secretários Adolpho Loyola e Rodrigo Pimentel.
O projeto do Planserv propõe mudanças significativas, como a adoção de um novo critério de contribuição. As faixas salariais serão substituídas por um percentual único sobre a remuneração do servidor, promovendo justiça social. Estima-se que cerca de 130 mil servidores terão redução no valor pago. A proposta também inclui a interiorização da rede, revisão da remuneração dos médicos e a prospecção de novos profissionais.
“Sob a condução da Serin chegamos a um produto que visa reequilibrar o Planserv e possibilitar, a partir da aprovação da lei, a mudança na questão do critério de contribuição do participante, tornando um plano de justiça social. O percentual irá iniciar com 5.5% em 2026 e em 2027 chega a 6%. No patronal estamos propondo elevar de 2,5% para 3,25% em 2026, e para 4,0% em 2027. Além disso, pretendemos aprimorar a interiorização, fortalecendo as micro-regiões, levando serviços itinerantes a locais desassistidos e ampliando a oferta de telemedicina, especialmente nas especialidades com menor disponibilidade. Dessa forma, garantimos um atendimento mais rápido e maior conforto para quem vive no interior. Quero agradecer ao empenho de todos e dizer que hoje é um dia especial, pois estamos comemorando a vitória do diálogo”, afirmou o secretário da Saeb, Rodrigo Pimentel.
Proposta de Emenda Constitucional
De acordo com o Governo do Estado da Bahia, a PEC garante paridade e integralidade para policiais civis e agentes penitenciários que ingressaram até a Emenda Constitucional nº 26, de 31 de janeiro de 2020. A proposta estabelece idades mínimas diferentes para aposentadoria de homens e mulheres e assegura integralidade e paridade nas pensões por morte.
“Viemos aqui em nome do governador Jerônimo trazer estas propostas e quero agradecer aos sindicatos pela construção conjunta, através do diálogo que sempre mantivemos aberto. Nosso objetivo é melhorar ainda mais o nosso plano de saúde e dizer que o Planserv é um patrimônio do Estado baiano e dos servidores públicos da Bahia. Por isso que temos mais de 60 dias entre idas e vindas dialogando e construindo essa proposta. Além disso peço as nossas bancadas de governo e da oposição uma atenção a essa PEC das polícias civil e penal e ressaltar que também foi uma construção coletiva do movimento sindical com o governador Jerônimo”, pontuou o secretário de Relações Institucionais da Bahia, Adolpho Loyola.
As propostas foram recebidas pela presidente da Alba, Ivana Bastos, e demais deputados, e serão submetidas à apreciação. Se aprovadas, entrarão em vigor após sanção do governador Jerônimo Rodrigues.