A partir de hoje (1º), a contribuição mensal do Microempreendedor Individual (MEI) foi reajustada de R$ 75,90 para R$ 81,05. Este aumento ocorre devido ao reajuste do salário mínimo, que agora é de R$ 1.621. De acordo com a Agência Brasil, a contribuição do MEI corresponde a 5% do novo salário mínimo.
O pagamento é realizado através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui a contribuição previdenciária e os impostos devidos pelos MEIs. O DAS vence no dia 20 de cada mês e pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para iOS e Android. As opções de pagamento incluem boleto, PIX, débito automático e outras formas oferecidas por instituições financeiras.
Impostos Adicionais
Os MEIs que atuam em atividades sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pagam um acréscimo de R$ 1 no DAS. Para aqueles que prestam serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o acréscimo é de R$ 5. Empreendedores que realizam ambos os tipos de atividades devem pagar os dois impostos, totalizando um adicional de R$ 6 na contribuição.
O MEI é uma forma simplificada de formalização para empreendedores, proporcionando um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Com a formalização, o empresário pode emitir notas fiscais, abrir uma conta empresarial e acessar empréstimos com taxas de juros mais baixas. Além disso, o MEI pode contribuir para a aposentadoria e receber benefícios de seguridade social.
Para se registrar como MEI, o faturamento anual deve ser de até R$ 81 mil. No caso de transportadores autônomos, o limite é de até R$ 251,6 mil por ano.