O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) reconheceu as seis primeiras comunidades pesqueiras tradicionais do Brasil como Projetos de Assentamento Agroextrativistas (PAEs). As portarias foram publicadas na última edição do Diário Oficial da União de 2025, abrangendo territórios em Santa Catarina, Pará e Ceará.
De acordo com o Incra, a inclusão dessas comunidades no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é resultado de um diálogo interinstitucional com o Conselho Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e o Movimento de Pescadores e Pescadoras Artesanais (MPP), além de parcerias com o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e a Secretaria de Patrimônio da União (SPU).
“Nós entendemos que é uma prioridade do Governo do Brasil e do Incra atender a estes povos e comunidades tradicionais e fazer com que a política pública alcance cada vez mais famílias, levando cidadania às populações que mais precisam”, afirmou Gustavo Noronha, Diretor de Gestão Estratégica do Incra.
Os PAEs são projetos voltados para a exploração de áreas com riquezas extrativistas, promovendo atividades economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis.
Novo rito
A criação dos projetos seguiu um novo rito simplificado, estabelecido pela Portaria 1.498, de 15 de dezembro de 2025. Segundo a normativa, o processo deve incluir a manifestação da Superintendência Regional do Incra sobre o interesse social, um croqui ou mapa esquemático da área, uma lista simplificada das famílias beneficiárias e um parecer técnico confirmando o enquadramento como PAE.
Marcelo Gosh, Coordenador-geral de Criação de Assentamentos e Seleção de Famílias do Incra, destacou que “com a criação desses territórios agroextrativistas, os pescadores terão segurança jurídica para continuar a exercer a atividade de pesca artesanal”.
Os primeiros projetos reconhecidos são:
- PAE Território Pesqueiro Ponta do Leal – Florianópolis (SC), 1,96 hectares, 50 unidades familiares, Portaria nº 1.548.
- PAE Território Pesqueiro Praia do Rincão – Balneário Rincão (SC), 111,12 hectares, 1.000 unidades familiares, Portaria nº 1.549.
- PAE Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú – Balneário Camboriú (SC), 31,02 hectares, 100 unidades familiares, Portaria nº 1.550.
- PAE Pesqueiro – Território Balbino – Cascavel (CE), 255,92 hectares, 600 unidades familiares, Portaria nº 1.552.
- PAE Pesqueiro – Território Francês – Anajás (PA) e Ponta de Pedras (PA), 8.232,61 hectares, 180 unidades familiares, Portaria nº 1.554.
- PAE Pesqueiro – Território Joviniano Pantoja – Santa Cruz do Arari (PA), Ponta de Pedras (PA) e Anajás (PA), 5.471,80 hectares, 400 unidades familiares, Portaria nº 1.555.
As portarias também autorizam as regionais do Incra a iniciarem os processos de seleção das famílias, conforme a Instrução Normativa 136/2023.