A Secretaria Municipal de Mobilidade (Semob), da Prefeitura de Salvador, publicou o Edital de Credenciamento nº 01/2026 para formação de cadastro de pessoas físicas interessadas em obter autorização para explorar o Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Motocicleta (STIPM/Mototáxi) no município.
O edital informa que o credenciamento não gera custos para a administração municipal e que a remuneração do serviço ocorre diretamente pelos usuários, com tarifa fixada e regulamentada pela Semob.
Pelo edital, a autorização é descrita como ato administrativo unilateral, discricionário, precário e personalíssimo, sem direito adquirido, condicionada ao cumprimento das exigências de manutenção e operação. Cada credenciado poderá obter apenas uma autorização, sendo vedada a transferência (inter vivos ou causa mortis).
As autorizações serão disponibilizadas por chamadas suplementares, respeitando a ordem cronológica de protocolo das solicitações, até o limite previsto na regulamentação municipal. Estão sendo disponibilizadas 300 vagas para o serviço de transporte.
Para participar, o interessado deve cumprir requisitos cumulativos, como idade mínima de 21 anos, nacionalidade brasileira ou portuguesa (observada a reciprocidade), residência em Salvador e Carteira Nacional de Habilitação categoria A com anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR). O edital também prevê impedimentos, incluindo situações ligadas a conflito de interesses com a administração pública e condenação judicial, com trânsito em julgado, nos últimos cinco anos, por crimes ou contravenção penal.
Documentos exigidos e onde protocolar
O pedido deve ser formalizado por Solicitação de Credenciamento acompanhada da documentação de habilitação. Entre os documentos listados estão: CRLV da motocicleta (em nome do candidato), documento de identidade e CPF, atestado médico de aptidão física e mental emitido em até 30 dias, CNH categoria A com EAR, certidões cíveis e criminais (âmbitos federal, estadual e eleitoral), certidão de antecedentes criminais da SSP/BA, comprovantes de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), inscrição no cadastro da Secretaria Municipal da Fazenda (na condição de autônomo), comprovação de inscrição como segurado do RGPS e certificado de curso com conteúdo mínimo de 30 horas/aula (relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica), além das declarações previstas nos anexos. O edital prevê que a ausência de qualquer documento implica inabilitação.
A entrega do requerimento e documentos deve ser feita no Setor de Protocolo da Semob, na Rua Alceu Amoroso Lima, 581, Caminho das Árvores, em Salvador, no horário indicado no edital. A documentação deve ser identificada com dados do credenciamento e do candidato (nome, CPF, endereço, e-mail e telefone).
Etapas, convocação e resultado
O edital estabelece como etapas: publicação, recebimento das solicitações e documentos, análise de habilitação com registro em ata, divulgação da relação de habilitados, convocação para cadastramento e vistoria do veículo e, por fim, a outorga da autorização STIPM. A análise documental ficará a cargo de comissão específica, com prazo indicado no edital para conclusão a partir da entrega dos documentos.
Os habilitados serão convocados por publicação no site da Semob e por comunicação ao e-mail informado no cadastro. O edital prevê eliminação do processo em caso de não comparecimento injustificado ou reprovação na vistoria do veículo. O resultado será publicado no Diário Oficial do Município, no site da Semob e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Preço público, recurso e emissão da autorização
A outorga da autorização STIPM ficará condicionada ao pagamento do preço público vigente, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Em caso de inabilitação, o edital prevê recurso no prazo de três dias úteis, contados da publicação do resultado. Após a homologação, será emitida a Autorização STIPM e o cartão de identificação do autorizatário.
O edital traz anexos com os modelos de declarações e a programação visual do STIPM (layout/padronização). Também anexa o Decreto Municipal nº 41.185/2025, que regulamenta aspectos operacionais do serviço, incluindo regras de inspeção veicular e condições de suspensão ou cassação, além de parâmetros relacionados ao veículo e à operação.
Guia rápido do credenciamento (Edital 01/2026 – STIPM/Mototáxi)
- Quem pode: pessoa física, 21+ anos, residente em Salvador, CNH A com EAR.
- Como entra: protocolar solicitação com documentação completa na Semob (Caminho das Árvores).
- Seleção/ordem: habilitação por análise documental; autorizações por ordem de protocolo e chamadas suplementares.
- Depois de habilitar: convocação para cadastramento e vistoria; reprovação ou ausência pode eliminar.
- Publicações: Diário Oficial do Município, site da Semob e PNCP.
- Taxas: outorga condicionada ao pagamento de preço público via DAM.
Se você quiser, eu adapto o texto para um formato “publicação pronta” do WordPress do agenciasertao.com (com slug, tags e sugestões de imagem editorial) mantendo apenas o que está no edital.