A Câmara Municipal de Guanambi aprovou, em Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 28 de abril, o Projeto de Lei nº 25/2026, que reajusta o vencimento básico de servidores públicos efetivos ocupantes dos cargos de Agente de Trânsito, Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico de Enfermagem. A proposta foi aprovada por unanimidade entre os vereadores presentes.
O texto, encaminhado pelo Poder Executivo, estabelece dois reajustes sobre o vencimento básico das categorias contempladas. O primeiro é de 5%, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025. O segundo é de 7,5%, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
De acordo com o projeto, os valores retroativos serão pagos de forma parcelada, juntamente com a folha de pagamento regular dos servidores. O cronograma de pagamento ainda será definido pelo Poder Executivo.
A matéria também prevê que as despesas decorrentes da lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, com possibilidade de suplementação, caso seja necessário.
Na justificativa enviada à Câmara, a Prefeitura informou que a proposta tem como objetivo a valorização do funcionalismo público municipal e a recomposição do poder aquisitivo dos vencimentos, diante dos efeitos da inflação. O texto afirma ainda que o reajuste incidirá exclusivamente sobre os vencimentos básicos, com o objetivo de garantir objetividade, transparência e segurança jurídica.
A administração municipal também destacou que a medida observa os limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação orçamentária vigente.
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para os procedimentos administrativos necessários até a sanção e publicação da lei. Após a publicação, os reajustes passam a integrar formalmente a remuneração básica dos servidores contemplados, conforme os percentuais e datas previstos no texto aprovado.