O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários.
O julgamento foi reiniciado com o voto do ministro André Mendonça, que havia pedido vista dos processos em dezembro do ano passado, suspendendo a análise do caso.
De acordo com a Agência Brasil, a expectativa é que o julgamento não seja concluído hoje, pois ainda faltam os votos de sete ministros. A Corte está avaliando a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que define direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
O dispositivo estabelece que, para “assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de seus usuários se, após ordem judicial, não tomarem providências para retirar o conteúdo.
Votos
Até o momento, três votos foram proferidos no julgamento. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela responsabilização das plataformas, defendendo que as redes devem retirar postagens com conteúdos como pornografia infantil, suicídio, tráfico de pessoas, terrorismo e ataques à democracia, após notificação.
Barroso entende que a remoção de postagens com ofensas e crimes contra a honra dos cidadãos deve ocorrer apenas após decisão judicial, como é atualmente. Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas, mas de forma mais abrangente.
Eles defendem que as plataformas devem retirar, após notificação extrajudicial, conteúdos considerados ilegais, como mensagens com ataques à democracia, incitação à violência e racismo.