A Justiça do Trabalho determinou que as redes sociais Facebook e Instagram, controladas pela Meta, estão proibidas de aceitar a produção de conteúdo digital realizada por meio da exploração do trabalho infantil artístico sem autorização judicial prévia.
A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 27 de agosto, e prevê uma multa de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento.
De acordo com a Agência Brasil, a decisão liminar foi concedida pela juíza Juliana Petenate Salles, em resposta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo. A decisão ainda cabe recurso.
A juíza destacou que “manter crianças e adolescentes expostos na internet para fins de lucro, sem devida avaliação das condições em que ocorre o trabalho artístico e sem autorização da Justiça, gera riscos sérios e imediatos”. A ação aponta que esses riscos incluem exploração sexual, erotização, adultização e contato com bebidas alcoólicas e jogos de azar.
Os procuradores do Trabalho que iniciaram a ação afirmam que o objetivo não é impedir a participação artística de crianças, mas assegurar que ela ocorra dentro dos limites legais e com a proteção necessária. Eles ressaltam que “a exploração do trabalho infantil nas redes sociais não pode ser naturalizada” e que as plataformas digitais se beneficiam da monetização resultante da atividade de influenciadores mirins.
Na ação, é solicitada a condenação da Meta ao pagamento de R$ 50 milhões por danos morais coletivos. Além disso, os órgãos pedem que a empresa adote medidas de prevenção e controle, como a implantação de filtros para identificar conteúdos com participação de crianças e adolescentes sem alvará judicial. Também é solicitado que as plataformas incluam em sua política de segurança a informação sobre a proibição ao trabalho infantil.
Procurada pela Agência Brasil, a Meta informou que não vai comentar sobre a decisão judicial.