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Legislação
Presidente Lula sancionou com veto a ‘Lei das Saidinhas’
Sugestão do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi acatada e sancionada por meio...
Mesmo tardia, legislação de proteção à mulher no Brasil é avançada
Com um texto bem elaborado, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) permitiu que vários tipos de violência contra a mulher fossem denunciados,...
Bolsonaro defende mudanças na legislação para combater a violência
O presidente Jair Bolsonaro defendeu hoje (11) mudanças na legislação com a participação de todas as esferas de todos os Poderes e da imprensa para impedir...