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Câmara aprova PL que institui pagamento por serviços ambientais
O Plenário da Câmara aprovou na noite de hoje (3) um substitutivo ao projeto de lei que institui a Política Nacional de Pagamento por...
Senado aprova PL que protege mulheres vítimas de violência doméstica
O Senado aprovou na noite de hoje (9) um projeto de lei (PL) que autoriza que autoridades policiais possam determinar a aplicação de medidas...