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Regularização Fundiária

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Famílias atendidas pelo projeto Bahia Produtiva terão regularização fundiária e ambiental

Famílias agricultoras filiadas a organizações produtivas, apoiadas pelo Governo do Estado, por meio do projeto Bahia Produtiva, passarão a contar com as ações de...

Governo prepara MP para regularização fundiária

O governo federal deve editar uma medida provisória (MP) para promover a regularização fundiária por meio da autodeclaração, informou hoje (1) o secretário especial...

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