A regularização fundiária é um problema histórico vivenciado por governantes de diversos municípios brasileiros. Em Vitória da Conquista, o governo municipal deu um passo decisivo para resolver a questão. Na semana passada, a prefeita Sheila Lemos encaminhou à Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 13/2021, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações existentes em áreas rurais de propriedade do Município. “O projeto tem por objetivo sanar um problema histórico devido ao número de ocupações existentes”, explicou o procurador-geral do Município, Edivaldo Júnior.

Com 11 distritos, Vitória da Conquista possui uma das mais extensas áreas das zonas rurais da Bahia e do nordeste brasileiro. Com a regularização, a Prefeitura pretende, legalmente, pacificar eventuais conflitos fundiários, proporcionar segurança jurídica aos ocupantes dessas áreas pertencentes ao Município e potencializar o desenvolvimento econômico da zona rural.

“É uma determinação expressa da nossa prefeita Sheila Lemos a regularização dessas áreas, com o objetivo de proporcionar mais dignidade para o homem e a mulher do campo”, ressaltou Edivaldo Júnior. “Do ponto de vista econômico e social, a regularização trará mais segurança para as famílias que ocupam essas áreas”, completou.

A proposta é que a regularização ocorra mediante a alienação e concessão de direito real de uso dos imóveis. Todo o processo que fundamentou a proposição teve por base, além das especificidades do município, as duas normas federais (Lei nº 11.952/09 e Decreto nº 10.592/2020) que disciplinam a regularização fundiária em áreas rurais pertencentes ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e à União.

Cabe ressaltar que, de acordo com o projeto, a regularização de áreas ocupadas por comunidades indígenas e remanescentes de quilombos ocorrerá com base em legislação específica.

O PL nº13/2021 será apreciado pela Câmara e, quando aprovado, seguirá para a sanção da prefeita Sheila Lemos.

*Ascom da PMVC