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Nesta sexta-feira (29), o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), a Medida Provisória 804/2017, que prorroga até o dia 31 de outubro deste ano o prazo final de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novo Refis. Sem a mudança, esse prazo terminaria nesta sexta-feira (29).

O Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) destinada a produtores rurais que almejam renegociar dívidas com melhores condições. Podem aderir ao programa, o Refis rural, que foi criado e regulamentado em setembro, pessoas físicas ou compradores de produção rural de pessoas físicas.

Para a devida adesão, pessoas físicas ou jurídicas proprietárias ou titulares do domínio útil ou detentores de qualquer título de propriedade rural, devem entregar a declaração até o dia 31 de outubro. A multa por atraso na entrega do documento é de 1% ao mês calendário ou fração sobre o imposto devido ou R$ 50, prevalecendo o valor maior.

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