A Prefeitura Municipal de Guanambi, através da Secretaria de Planejamento, promoverá a entrega de 70 títulos de Regularização Fundiária a proprietários urbanos. O ato será realizado no Gabinete do Prefeito nesta quinta-feira (9) às 17h.

De acordo com a equipe coordenadora do programa, serão beneficiados moradores dos bairros Alto Caiçara, Brasília e Beija-flor.

A regularização fundiária, em termos gerais, é o processo que inclui medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, com a finalidade de integrar assentamentos irregulares ao contexto legal das cidades.

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A regularização fundiária é também um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas. Nessa perspectiva, a Lei nº 11.977/2009 estabelece orientações para a utilização desse instrumento. Essa lei dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

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