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Nova lei municipal beneficia taxistas de Vitória da Conquista

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Nesta segunda-feira (29), a prefeita de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, sancionou a Lei nº 2.663  que traz mudanças significativas para o sistema de transporte coletivo e individual de Vitória da Conquista, beneficiando diretamente os 366 permissionários de táxis do município.

O projeto de lei foi assinado pela prefeita Sheila Lemos e encaminhado à Câmara de Vereadores no mês de março. Dentre outras providências, a lei permite a transferência da autorização de Táxi no município.

O presidente do Sindicato dos Taxistas de Vitória da Conquista, Nilson Pinheiro, esteve presente na assinatura e comemorou o avanço de todo esse processo. “Realmente, é algo que vai trazer grandes benefícios para a nossa categoria”.

Rodrigo Oliveira atua há 11 anos como auxiliar de motorista para um familiar e garante que a possibilidade de transferência das autorizações de táxis trará mais segurança à sua família. “Já esperava essa oportunidade de ter o alvará no meu nome, todos os benefícios que um permissionário pode ter, eu posso ter também, como retirar um veículo, fazer um financiamento, essas coisas que fortalecem a classe”, disse.

A nova legislação também adequa a Lei Municipal nº 968/99 à Lei Nacional de Mobilidade Urbana. O secretário interino de Mobilidade Urbana, Edimário Freitas, explicou que essas mudanças são essenciais para que o município possa produzir o edital da licitação do transporte público coletivo por ônibus.

De acordo com o secretário, foram realizadas “alterações, em especial prevendo a possibilidade, inclusive agora, do subsídio por parte do poder público. Fizemos também algumas alterações relacionadas às gratuidades, colocamos – e aí é um ponto crucial – que as mudanças foram feitas também para garantir sempre a visão de modicidade tarifária”.

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