O parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que determina punição com demissão para casos de assédio sexual na administração pública foi aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Com a assinatura do chefe do Executivo o documento vale para todos os segmentos do serviço público federal.

De acordo com informações do Estadão, até então, os casos de assédio sexual eram enquadrados ou como violação aos deveres do servidor (com penalidade mais branda) ou como violação às proibições aos agentes públicos (sujeita à demissão), uma vez que a prática não era antes expressa como tipificação de desvio funcional segundo a Lei nº 8.112/90, que define regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Segundo o governo federal, o parecer tem como objetivo “uniformizar a aplicação de punições”, além de conferir segurança jurídica no tratamento disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor público federal no exercício profissional.

O parecer assinado por Lula ainda prevê que não é necessário haver superioridade hierárquica entre o agressor e a vítima, mas pontua que o cargo deve “exercer um papel relevante na dinâmica da ofensa”.

“O objetivo do parecer é uniformizar a aplicação de punições e conferir maior segurança jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal no tratamento disciplinar conferido à prática de assédio sexual por servidor público federal no seu exercício profissional. Os casos de assédio sexual na administração pública são apurados por meio de processo administrativo disciplinar”, disse a AGU.

A assinatura do parecer ocorreu nesta segunda-feira, 4, no Palácio do Planalto. O advogado-geral da União, Jorge Messias, autor da proposta, também assina o documento. Também estavam presentes na reunião as ministras Cida Gonçalves (Mulheres) e Esther Dweck (Gestão e Inovação em Serviço Público).