O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública solicitando a suspensão imediata das licenças ambientais e a paralisação das operações de três empresas de energia solar e de um aeródromo localizados em área reivindicada pela Comunidade Remanescente Quilombola (CRQ) de Barrinha, em Bom Jesus da Lapa, na Bahia.

A ação, protocolada em 3 de outubro na Justiça Federal, busca também que os quatro empreendimentos e o município sejam condenados ao pagamento de R$ 2 milhões por danos morais coletivos à comunidade quilombola.

De acordo com o procurador da República Marcos André Carneiro Silva, que assina a ação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa concedeu licenças ambientais às empresas Mini Solares do Brasil, Emana Bahia Locação de Equipamentos, Autogeração Solar BJL Barra e ao aeródromo Ninho do Bacurau, sem realizar consulta prévia à comunidade quilombola, conforme determina a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

As investigações do MPF tiveram início após a Associação Quilombola de Barrinha e Lagoa das Piranhas denunciar a implantação de um projeto de energia solar no território sem a devida consulta prévia.

A licença ambiental foi emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente em 2 de dezembro de 2022, com validade de três anos. Diante disso, o MPF recomendou a suspensão das licenças, mas o município optou por não seguir a recomendação.

A partir da documentação recebida, o MPF identificou outros dois empreendimentos de energia fotovoltaica e o aeródromo, que também obtiveram licenças sem qualquer consulta prévia à comunidade quilombola.

Além disso, não foram impostas condicionantes que garantissem a realização de tais consultas.

Na ação, o MPF requer ainda que:

• As empresas de energia fotovoltaica interrompam qualquer obra ou operação nos territórios quilombolas sem a consulta prévia, livre e informada.

• O responsável pelo aeródromo paralise suas operações e evite novas obras sem a devida consulta à comunidade.

• O município de Bom Jesus da Lapa deixe de emitir novas licenças ambientais para projetos que possam impactar as comunidades quilombolas ou povos originários, sem o consentimento prévio dessas populações.

• Ao final do processo, sejam anuladas as licenças ambientais concedidas para áreas reivindicadas pela comunidade quilombola de Barrinha.

A Comunidade

A CRQ de Barrinha é composta por 80 famílias, que enfrentam problemas como perseguição de fazendeiros, usurpação de terras e isolamento social. A comunidade sofre também com a pressão da exploração turística, devido à proximidade com o centro de Bom Jesus da Lapa, conhecido pelo turismo religioso.

Em novembro de 2022, a Superintendência do Patrimônio da União (SPU) na Bahia realizou fiscalização e demarcou a área reivindicada pela CRQ de Barrinha.

A comunidade foi certificada pela Fundação Cultural Palmares em 2006 e aguarda a conclusão do processo de regularização fundiária no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em trâmite desde 2011.