A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, no dia 3 de abril, o projeto Simplificação Regulatória, que visa reformar as normas do setor de telecomunicações. Relatado pelo conselheiro Alexandre Freire, o projeto busca simplificar e consolidar as normas vigentes, promovendo um ambiente mais claro e favorável à inovação.

Um dos principais objetivos é consolidar atos normativos em um único regulamento. Isso inclui a aprovação do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST) e do Regulamento de Ambiente Experimental Regulatório, além da atualização do Regulamento de Uso Temporário de Radiofrequências e ajustes em normas internas.

A iniciativa pretende revogar normas obsoletas, atualizar definições e regras para serviços de interesse coletivo e restrito, e criar um glossário unificado para facilitar a compreensão das normas.

De acordo com a Anatel, a proposta foi submetida à Consulta Pública nº 41, realizada em junho de 2022, recebendo 796 contribuições. Essas contribuições foram analisadas e incorporadas na proposta final, demonstrando o compromisso da Anatel com a transparência e a participação social no processo regulatório.

Implementação ética e responsável da Inteligência Artificial

A nova regulamentação também aborda a necessidade de observância dos princípios de implementação ética e responsável da Inteligência Artificial (IA), experimentalismo regulatório e uso de ciências comportamentais na prestação de serviços de telecomunicações. A Anatel está alinhada com diretrizes internacionais, incluindo as da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

O relator destacou que “o uso de ferramentas de inteligência artificial gerará muitos ganhos na prestação dos serviços de telecomunicações e no aprimoramento da experiência do cliente, mas tais ganhos devem vir atrelados a uma implementação ética e responsável, evitando-se o emprego de tecnologias maliciosas ou que apresentem conteúdo prejudicial”.

Ele ressaltou a importância de observar princípios como confiabilidade, justiça, responsabilidade, não discriminação, pluralidade, privacidade e proteção de dados, respeito aos direitos fundamentais e valores democráticos, sustentabilidade, transparência e explicabilidade.

A proposta também enfatiza a adesão aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, contribuindo para a inclusão social, promoção da educação, melhoria da saúde e desenvolvimento econômico sustentável. A Anatel busca, assim, não apenas modernizar o setor de telecomunicações, mas também promover um impacto positivo na sociedade.