O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) iniciou, em março, o envio de notificações a pessoas que receberam indevidamente o Auxílio Emergencial durante a pandemia de Covid-19. Ao todo, 177,4 mil famílias precisam ressarcir a União, em um montante que soma R$ 478,8 milhões.
Ficam fora do processo de cobrança as pessoas em situação de maior vulnerabilidade, como beneficiários do Bolsa Família, inscritos no Cadastro Único, quem recebeu valores inferiores a R$ 1,8 mil ou possui renda familiar per capita de até três salários mínimos.
A devolução é exigida nos casos em que foram identificadas inconsistências, como vínculo de emprego formal, recebimento de benefício previdenciário, renda familiar acima do limite legal ou outras situações que configuram pagamento indevido.
As notificações estão sendo enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica, priorizando pessoas com maior capacidade de pagamento e valores mais elevados a restituir, conforme o Decreto nº 10.990/2022.
Quem não regularizar a situação dentro do prazo poderá ter o nome inscrito na Dívida Ativa da União, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin) e em órgãos de proteção ao crédito.
De acordo com a coordenadora-geral de Pagamento e Controle do MDS, Raquel Araújo de Sousa, o ressarcimento deve ser feito diretamente pelo sistema Vejae, por meio da plataforma PagTesouro, com opções de pagamento via PIX, cartão de crédito ou boleto/GRU simples (Banco do Brasil).
“O prazo para regularização é de até 60 dias, contados a partir da notificação no sistema, podendo o pagamento ser feito à vista ou parcelado em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50 e sem juros ou multa”, explicou.
Raquel destacou ainda que o sistema garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, permitindo que o cidadão apresente recurso caso discorde da notificação. “É essencial que cada beneficiário acesse o sistema para verificar sua situação e prazos aplicáveis”, reforçou.
Os estados com maior número de pessoas notificadas são São Paulo (55,2 mil), Minas Gerais (21,1 mil), Rio de Janeiro (13,26 mil) e Paraná (13,25 mil).
O MDS alerta que não envia links, boletos ou solicitações de pagamento por e-mail, SMS ou WhatsApp. A consulta oficial deve ser feita exclusivamente pelo site do MDS, onde também estão disponíveis o Guia do Vejae, a FAQ e outras orientações para regularização e esclarecimento de dúvidas.
Além das punições legais, o compartilhamento de fake news sobre o tema pode gerar ações civis e indenizações por danos morais. O ministério reforça a importância de verificar a veracidade das informações antes de repassá-las.
Em caso de dúvidas, o cidadão pode entrar em contato com a Ouvidoria do MDS, pelo Disque Social 121, ou consultar os canais oficiais do ministério, disponíveis no portal e nas redes sociais.