Na última terça-feira, 18 de novembro, a Câmara Municipal de Guanambi aprovou o projeto que cria o novo sistema de estacionamento rotativo pago em vias e logradouros públicos, a chamada Zona Azul, de autoria do Poder Executivo. O texto, que revoga a Lei nº 766/2013.
O Projeto de Lei nº 18/2025 autoriza a concessão do sistema de estacionamento à iniciativa privada, por meio de concorrência pública. O prazo de concessão pode chegar a até 20 anos, com possibilidade de prorrogação por mais 15 anos, totalizando 35 anos de exploração do serviço. A empresa concessionária será responsável pela implantação e manutenção da sinalização e pela operação do sistema, com uso de tecnologia para controle das vagas.
O novo modelo também reajusta as tarifas: o valor para veículos passa de R$ 2,00 para R$ 3,00 por 60 minutos, com permanência máxima de duas horas na mesma vaga. Para motos, motonetas e ciclomotores, a tarifa sobe de R$ 1,00 para R$ 1,50 por hora. A lei autoriza ainda o reajuste anual por decreto, com possibilidade de revisão extraordinária em caso de alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo argumenta que vigente que regulamenta a Zona Azul em Guanambi, ficou defasada diante das novas demandas de mobilidade urbana e dos avanços tecnológicos disponíveis. O texto afirma que o modelo manual de operação do estacionamento rotativo apresenta limitações de eficiência, transparência financeira e praticidade, tanto para usuários quanto para o poder público.
A proposta do novo projeto, segundo a justificativa, é modernizar e otimizar o sistema, incorporando recursos tecnológicos e diretrizes consideradas mais inclusivas, para garantir maior rotatividade nas vagas, melhor funcionamento do comércio e uso mais racional das áreas públicas de estacionamento.
Durante a discussão em plenário, o vereador Paulo Costa afirmou que o projeto chegava com “alguns absurdos” e imprecisões técnicas. Ele criticou principalmente o prazo de concessão, que considerou excessivo, e o reajuste de 50% nas tarifas. Segundo o vereador, ao permitir reajustes anuais por decreto e revisões extras, a Câmara estaria dando um “cheque em branco” ao Executivo e abrindo mão de sua prerrogativa de legislar sobre o tema.
Outro ponto contestado por Paulo Costa foi a forma de isenção para moradores de ruas incluídas na Zona Azul que não possuem garagem. A lei prevê a possibilidade de cadastro de um veículo por residência, mas condiciona o benefício à apresentação de comprovante de pagamento do IPTU. Para o vereador, essa exigência é injusta e pode excluir famílias em situação de inadimplência tributária, ainda que residentes há muitos anos no mesmo endereço.
Antes da votação do mérito, Paulo Costa pediu vistas ao projeto, alegando necessidade de mais tempo para amadurecer a discussão e corrigir o que classificou como uma “excrescência”. O pedido foi colocado em votação e rejeitado pela maioria dos vereadores. Apenas ele votou a favor da concessão de vista.
Após ser colocado em pauta, o texto acabou aprovado com o voto contrário do vereador e apoio dos demais parlamentares presentes. Após o resultado, ele declarou que pretende avaliar a possibilidade de questionar o processo de votação e o conteúdo da lei na Justiça.
O projeto aprovado na Câmara seguirá para sanção do prefeito Nal Azevedo, instituindo o novo modelo da Zona Azul em Guanambi, com implantação do sistema de estacionamento rotativo por concessão, novos valores de tarifa e regras de operação que entrarão em vigor após o prazo previsto na própria legislação.