O Governo Federal definiu regras para os chamados Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional (EqSANs), estruturas voltadas à produção, distribuição, comercialização e acesso a alimentos adequados e saudáveis. A medida consta na Portaria Conjunta MDS/MDA nº 43, de 28 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 29 de julho.
Assinada pelos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a norma organiza uma referência nacional para equipamentos já existentes ou que possam ser implantados por estados, Distrito Federal, municípios e entidades privadas sem fins lucrativos.
A portaria, porém, não cria um repasse automático nem anuncia a abertura de novas unidades. Ela autoriza o apoio federal para modernização, qualificação de gestores, integração em rede e uso de ferramentas digitais, desde que haja recursos previstos no Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e no Plano Nacional de Abastecimento Alimentar, chamado “Alimento no Prato”.
Quais estruturas entram na norma
O ato lista 12 tipos de equipamentos. Além de bancos de alimentos, cozinhas comunitárias, cozinhas solidárias e restaurantes populares, aparecem centrais da agricultura familiar, centros de referência em segurança alimentar e nutricional, cozinhas tradicionais, cozinhas-escolas, unidades produtivas urbanas, feiras livres e populares, feiras orgânicas e agroecológicas, além de sacolões e armazéns populares.
As unidades produtivas urbanas abrangem iniciativas de agricultura em áreas urbanas e periurbanas, preferencialmente agroecológicas, que podem envolver cultivo, criação de pequenos animais, beneficiamento, distribuição e venda de alimentos. A lista também não é fechada: outros espaços poderão ser reconhecidos como EqSANs se atenderem aos objetivos da política de segurança alimentar.
Entre as diferenças estabelecidas pela portaria, as cozinhas comunitárias são serviços públicos que ofertam até 500 refeições por dia, gratuitamente ou a baixo custo. Já os restaurantes populares são unidades públicas destinadas a servir mais de 500 refeições diárias, também com preços acessíveis ou sem cobrança. As cozinhas solidárias, por sua vez, são iniciativas comunitárias não estatais, mantidas por coletivos, movimentos sociais ou organizações da sociedade civil.
Compras da agricultura familiar
A norma orienta a integração dos equipamentos com políticas de assistência social, saúde e segurança alimentar. Também prevê o incentivo à compra pública de alimentos da agricultura familiar, de povos e comunidades tradicionais e da agricultura urbana e periurbana.
O objetivo é aproximar a produção de alimentos dos locais de consumo, reduzir perdas e desperdícios e fortalecer circuitos curtos de comercialização. O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), por exemplo, compra produtos da agricultura familiar e pode destiná-los a equipamentos como bancos de alimentos, restaurantes populares e cozinhas comunitárias, segundo o MDS.
A portaria também determina que os equipamentos priorizem ações de educação alimentar e nutricional, capacitação profissional e aproveitamento de resíduos orgânicos, com alternativas como compostagem e produção de biogás. O foco prioritário são pessoas em situação de insegurança alimentar, vulnerabilidade social, população em situação de rua, territórios periféricos e áreas afetadas por emergências climáticas.