A doação de 60,1 hectares de área urbana do assentamento Feirinha Marrequeiro ao município de Carinhanha, na Bahia, foi autorizada pelo Incra. As resoluções nº 85 e nº 86 foram publicadas no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2025.
De acordo com a Assessoria de Comunicação Social do Incra na Bahia, a doação visa a regularização fundiária urbana das áreas, que incluem Vila São João – Parte 1 e Parte 2, e o Povoado Núcleo 2. O município deve utilizar as áreas para fins públicos, sob pena de retorno ao patrimônio da União.
O assentamento Feirinha Marrequeiro, desapropriado em 1975 e criado em 1995, possui 24,3 mil hectares e beneficia 819 famílias. Com a doação, a prefeitura de Carinhanha poderá organizar o uso do solo, regularizar imóveis urbanos e investir em infraestrutura e serviços públicos.
Finalidade e Amparo Legal
O Incra informa que busca resolver o passivo de áreas urbanas em assentamentos da reforma agrária, promovendo a integração com municípios. As famílias residentes terão acesso à titulação urbana e melhoria na qualidade de vida.
A medida é amparada pela Lei nº 11.952/2009, Decreto nº 7.341/2010 e Instrução Normativa Incra nº 142/2024.