O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia publicou o Edital 01/2026 de processo seletivo simplificado para formação de cadastro de reserva da função de juiz leigo no âmbito dos Juizados Especiais.
O edital informa que, no momento da publicação, não há vagas abertas e que o cadastro de reserva total previsto é de 831 candidatos, distribuído entre ampla concorrência, pessoas com deficiência e candidatos negros. Também consta que a organização do certame ficará a cargo da Fundação Getulio Vargas (FGV).
Para concorrer, o edital exige bacharelado em Direito e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil por, no mínimo, dois anos.
O documento prevê reserva de 5% das vagas do cadastro para pessoas com deficiência e de 30% para candidatos negros (pretos e pardos). No total de 831, a distribuição indicada é de 540 para ampla concorrência, 42 para pessoas com deficiência e 249 para candidatos negros.
No ato da inscrição, o candidato deverá escolher a comarca de realização da prova (entre as comarcas-polo) e a comarca de lotação, entre as listadas no Anexo II, observando a macrorregião indicada no Anexo III.
Isenção da taxa e provas
As inscrições serão feitas exclusivamente pela internet, no site da FGV, entre 23 de fevereiro e 26 de março de 2026, até 18h (horário de Brasília). A taxa de inscrição foi fixada em R$ 120,00, com pagamento até 27 de março de 2026, também até 18h.
O pedido de isenção poderá ser feito de 23 a 25 de fevereiro de 2026. O edital estabelece que a solicitação deve ser enviada por meio de link específico no site da FGV, com upload dos documentos exigidos.
A prova objetiva será aplicada em 31 de maio de 2026, das 13h às 18h (horário de Brasília), com fechamento dos portões às 12h30.
Segundo o edital, a prova terá 100 questões de múltipla escolha (cinco alternativas e uma correta), valendo 1 ponto cada, com pontuação máxima de 100 pontos.
A distribuição de questões indicada para a função é: Língua Portuguesa (20); Juizados Especiais (20); Direito do Consumidor (15); Direito Civil (15); Direito Processual Civil (15); Direito Constitucional (5); Direito Administrativo (5); e Ética (5).
Para aprovação, o candidato deve obter no mínimo 50% de acertos. O edital também prevê regra de pontuação mínima 20% inferior para candidatos negros e pessoas com deficiência, conforme referência às resoluções do Conselho Nacional de Justiça mencionadas no texto.
A aplicação ocorrerá nas comarcas-polo de Salvador, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Feira de Santana, Guanambi, Irecê, Ilhéus, Itaberaba, Itabuna, Jacobina, Jequié, Juazeiro, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.
Prova de títulos e comarcas de lotação
Além da prova objetiva, haverá avaliação de títulos (classificatória), com quantitativo de convocados definido por comarca no Anexo II. No recorte do interior, por exemplo, o anexo indica cadastro de reserva de 13 para Guanambi, com convocação de 127 candidatos para títulos (80 ampla, 39 negros e 8 PCD), e cadastro de reserva de 9 para Vitória da Conquista, com convocação de 89 candidatos (56 ampla, 27 negros e 6 PCD).
Atribuições, jornada e remuneração
O anexo de atribuições descreve que o juiz leigo poderá presidir audiências de instrução e julgar causas, com exceção das audiências de conciliação, além de auxiliar na produção de provas e elaborar projetos de sentença, entre outras atividades, sob supervisão do juiz togado. A jornada indicada é de 30 horas semanais, com possibilidade de atuação remota ou híbrida, conforme decreto vigente à época da convocação e designação.
A remuneração é definida por “Unidade de Valor” vinculada a minuta homologada ou audiência realizada, com teto atual informado no edital de R$ 11.135,67.
O edital também lista impedimentos, como restrições ao exercício da advocacia em determinadas situações no âmbito dos Juizados Especiais e vedações de cumulação remunerada com cargos e funções públicas, além de aplicação das hipóteses de impedimento e suspeição previstas em lei.
Validade e acompanhamento
A seleção terá validade de dois anos, a contar da homologação do resultado final, podendo ser prorrogada por igual período, a critério do tribunal.
O edital orienta que comunicados e publicações oficiais sejam acompanhados no Diário do Poder Judiciário e no site do processo seletivo da FGV. Para impugnação do edital, foi indicado o e-mail da banca organizadora.
Guia rápido
- Órgão: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
- Banca: Fundação Getulio Vargas (FGV)
- Inscrições: 23/02 a 26/03/2026 (até 18h)
- Taxa: R$ 120,00 | Pagamento: até 27/03/2026 (até 18h)
- Isenção: 23 a 25/02/2026 (com envio de documentos no site)
- Prova objetiva: 31/05/2026, 13h às 18h
- Questões: 100 (múltipla escolha)
- Cidades de prova (comarcas-polo): 17 municípios, incluindo Salvador, Guanambi e Vitória da Conquista
- Requisito: bacharel em Direito com OAB há pelo menos 2 anos
- Remuneração: por Unidade de Valor, com teto informado de R$ 11.135,67
- Validade: 2 anos, prorrogável por mais 2