O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (7) uma comissão especial para analisar a Medida Provisória (MP) nº 1.327/2025, que prevê renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem a realização do exame de aptidão física e mental. A proposta tem sido criticada por entidades médicas, que defendem a manutenção da avaliação para renovação do documento.
Agência Brasil: mais de 35 entidades médicas brasileiras divulgaram um manifesto alertando que a retirada da exigência do exame pode reduzir a capacidade de prevenção de mortes no trânsito. O posicionamento é liderado pela Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), que sustenta que a aptidão para dirigir pode mudar ao longo do tempo.
Agência Brasil: segundo a Abramet, condições como doenças, uso de medicamentos e eventos clínicos podem afetar visão, reflexos, cognição e capacidade motora. “Na prática, isso significa que um condutor pode estar inapto para dirigir sem qualquer registro de infração. Problemas como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e doenças neurológicas não aparecem em radares nem em multas, mas impactam diretamente a segurança ao volante”, destacou a Abramet em nota.
Agência Brasil: a MP, que foi publicada no dia 10 de dezembro de 2025, altera regras do Código de Trânsito Brasileiro, modificando a validade da CNH e a forma de realização de exames para obtenção e renovação da habilitação. A medida também permite a emissão da CNH em formato digital e estabelece a renovação automática para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).
Agência Brasil: a Abramet afirma que o exame de aptidão física e mental, realizado pelo médico do tráfego, é o instrumento usado para identificar riscos clínicos que não são detectados por sistemas de fiscalização. A entidade também defende que o debate seja conduzido com base técnica, considerando que a condução envolve requisitos físicos e mentais que podem se alterar ao longo da vida.
Agência Brasil: além da Abramet, assinam o documento o Conselho Federal de Medicina (CFM), acompanhado dos conselhos regionais; a Associação Médica Brasileira (AMB); a Federação Nacional dos Médicos (Fenam); a Federação Médica Brasileira (FMB); e o Instituto Brasil de Medicina (IBDM). “O conjunto de signatários reúne representantes de áreas diretamente relacionadas ao atendimento das vítimas de trânsito, como emergência, terapia intensiva, neurologia, ortopedia e reabilitação, além de especialidades que lidam com condições clínicas que podem interferir na capacidade de dirigir”, ressaltou a Abramet.
Comissão e dados
Agência Brasil: o presidente da comissão mista será o deputado federal Luciano Amaral (PSD-AL) e o vice-presidente será o senador Dr. Hiran (PP-RR). O relator da MP é o senador Renan Filho (MDB-AL). O colegiado vai analisar o conteúdo e encaminhar parecer sobre a medida provisória.
Agência Brasil: dados apresentados pela Abramet apontam que, em 2024, o Brasil registrou 38.253 mortes no trânsito e quase 285 mil internações hospitalares, com custo direto de aproximadamente R$ 400 milhões para o Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo a entidade, esses números não incluem despesas de longo prazo com reabilitação e benefícios previdenciários.
Agência Brasil: a MP prevê que qualquer médico ou psicólogo poderá realizar os exames de aptidão física, mental e avaliação psicológica, sem necessidade de vínculo com Centros de Formação de Condutores (CFCs). Os valores máximos desses exames passarão a ser fixados, e o documento poderá ser emitido em formato físico ou digital.
Pela medida, motoristas sem infrações registradas no RNPC terão renovação automática da CNH, dispensando novos exames, exceto nos casos de pessoas com 70 anos ou mais; motoristas com 50 anos ou mais, que terão direito a apenas uma renovação automática; e condutores com restrições médicas previstas no Código de Trânsito.
No final do ano passado, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução com outras mudanças na CNH, como o fim da obrigatoriedade de aulas de autoescola para obtenção do documento. A norma prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que permanecem obrigatórios para emissão da CNH.