O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) entregar a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei), referente ao ano-calendário de 2025, termina em 31 de maio. A obrigação vale para quem foi optante pelo Simei em qualquer período de 2025, mesmo sem faturamento no ano.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a DASN-Simei pode ser transmitida pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional, disponível em https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. A declaração anual reúne as informações necessárias para manter a regularidade do CNPJ do microempreendedor.
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à aplicação de multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso.
A Receita Federal orienta que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.
Confira abaixo os números de entrega e a quantidade esperada de declarações da DASN-Simei para o ano-calendário de 2025, por unidade da federação. No total, foram registradas 6.406.668 declarações entregues, frente a 16.750.387 esperadas.
AC: 10.557 entregues | 29.948 esperadas. AL: 56.654 | 159.695. AM: 46.128 | 179.782. AP: 7.417 | 28.484. BA: 305.810 | 844.660. CE: 172.356 | 474.348. DF: 92.138 | 271.545.
ES: 169.298 | 408.379. GO: 253.129 | 628.458. MA: 61.451 | 193.606. MG: 804.480 | 1.820.360. MS: 85.500 | 232.442. MT: 129.407 | 315.944. PA: 100.051 | 343.669.
PB: 90.069 | 217.101. PE: 181.731 | 509.452. PI: 49.740 | 126.315. PR: 485.703 | 1.099.677. RJ: 533.225 | 1.783.262. RN: 77.448 | 197.035. RO: 42.345 | 102.353.
RR: 9.688 | 30.635. RS: 436.053 | 1.027.174. SC: 376.513 | 840.436. SE: 42.748 | 111.912. SP: 1.744.722 | 4.668.196. TO: 42.307 | 105.519. TOTAL: 6.406.668 | 16.750.387.