Câmara dos Deputados aprova projetos de lei para segurança pública, incluindo mecanismos de colaboração entre órgãos e alterações no Código Penal.
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Tag: Código Penal
Lei acaba com atenuantes para crimes sexuais contra mulheres
Nova lei no Brasil altera Código Penal, eliminando atenuantes e reduzindo prescrição para crimes de violência sexual contra mulheres.
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Lei que aumenta penas para crimes contra idosos, crianças e pessoas com deficiência foi sancionada
Geraldo Alckmin sancionou lei que aumenta penas para crimes contra idosos, crianças e pessoas com deficiência.
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Punição em caso de importunação sexual fica mais rigorosa
O Código Penal brasileiro define infrações e sanções nos casos de importunação sexual, estupro de vulnerável (quando a vítima tem menos de 14 anos) e divulgação de cenas. Porém, o substitutivo aprovado no último dia …
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Entra em vigor lei que aumenta pena para motorista embriagado
Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar, sob efeito de álcool e outras drogas, acidentes de trânsito que …
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