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Estatuto da Criança e do Adolescente
Justiça de Guanambi proíbe a entrada de menores de 18 anos em eventos “Open Bar”
A vara da infância e juventude da comarca de Guanambi resolve regularizar o ingresso e permanência de pessoas, com idade inferior a 18 anos...
‘Não podemos permitir a redução da maioridade penal’, diz Dilma
Através das redes sociais, a presidenta Dilma Rousseff se manifestou contra a redução da maioridade penal. A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição...