Arquivo de Lei do Assédio - Agência Sertão

Regulamentação da Lei de Assédio já está em vigor em Salvador

19:18 - 11 de agosto de 2022 por Agência Sertão Temas: Administração Pública, Justiça, Região de Salvador, Últimas

Na última terça-feira (9), a prefeitura de Salvador divulgou a regulamentação da Lei Municipal nº 9.582, conhecida como lei do Assédio. O documento estipula sanções para indivíduos que cometam assédio de cunho sexual contra as …

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