O juiz de Direito da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Caetité, José Eduardo das Neves Brito, expediu decisão liminar proibindo a divulgação de convocações, bem como a realização de carreata e buzinaço reivindicando a abertura do comércio e confrontando as determinações do decreto municipal que regulamenta as medidas de restrição ao novo Coronavírus (Covid-19).
No mesmo dia, o prefeito Aldo Gondim editou um decreto permitindo que as lojas funcionem com apenas uma das portas abertas e com barreiras para impedir a entrada de clientes.
A decisão judicial foi proferida após provocação da assessoria jurídica do Município de Caetité a partir de comunicado da Vigilância em Saúde. No final de março, um ato semelhante chegou a ser anunciado, mas não aconteceu após a prefeitura emitir nota repudiando a convocação.
Segundo nota da prefeitura, “de forma totalmente ilegal, a cidade foi invadida por uma convocação nas redes sociais para uma carreata. Diante do risco iminente contra a saúde pública e face a tal atitude oportunista e irresponsável, coube à Prefeitura de Caetité acionar o Poder Judiciário”.
A decisão judicial determina a imediata suspensão da realização do evento intitulado ‘CarreataBuzinaço’ e quaisquer outros tipos de manifestações contrapostas às determinações sanitárias de isolamento social, que eventualmente possam aglomerar pessoas e colocar em risco a população local de contaminação pelo COVID-19” (grifos originais)
A liminar determina que o autor dessas convocações se abstenha de realizá-las, sob pena do pagamento de multa arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) por cada descumprimento, além de ser responsabilizado criminalmente pela desobediência.
Por fim, o juiz determinou que a Polícia Militar seja oficiada para que atue no sentido de coibir a realização de atos do tipo, tanto no local inicial como em qualquer outro ponto da cidade de Caetité.
Segundo a Prefeitura de Caetité, “a população precisa colaborar e agir com extrema responsabilidade para que um inimigo invisível não seja utilizado por o que foi classificado como “oportunistas de plantão”.
Até o momento, nenhum caso de Covid-19 foi registrado no município de Caetité.