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MP recomenda que comunidade terapêutica interrompa internações e regularize funcionamento em Guanambi

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Em uma portaria publicada na última sexta-feira (7), o Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, recomendou ao responsável técnico da clínica terapêutica Amigos do Resgate, Eduardo Alves Cézar, que interrompa imediatamente as internações, ainda que voluntárias, na unidade de Guanambi.

Recomendou também sejam adotadas providências para regularizar o funcionamento da comunidade, corrigindo as não conformidades apontadas no relatório de inspeção produzido pela Vigilância Sanitária do Município. O MP recomendou também que se proíba a adoção de medidas disciplinares vexatórias, que causem qualquer tipo de lesão, física ou psicológica, bem como maus tratos, sob pena de adoção de medidas judiciais.

No documento, a promotora de Justiça, considerando a pandemia da Covid-19, recomendou a adoção das medidas sanitárias necessárias ao enfrentamento da disseminação do novo coronavírus, a exemplo do uso de máscaras, álcool gel, além de demais equipamentos de proteção individual (EPI) para uso de funcionários e atendidos na unidade, bem como o distanciamento das camas nos dormitórios e a adequação do sistema de ventilação dos espaços internos da unidade.

A promotora destacou ainda a importância de que na comunidade terapêutica sejam respeitadas as liberdades religiosa e de crença de seus usuários. Por fim, pediu que as atividades realizadas na unidade sejam comunicadas, por meio do envio de atas, à 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi.

A recomendação levou em consideração o relatório de inspeção da Vigilância Sanitária de Guanambi que identificou irregularidades na atuação da comunidade terapêutica, que vinha oferecendo o serviço de internação compulsória involuntária, expressamente vedado por lei, além de aplicar sanções disciplinares aos acolhidos nos casos de descumprimento de suas normas internas.

O relatório constatou ainda que a comunidade não apresentou a relação de colaboradores ou o Plano de Atendimento Singular (PAS) de cada residente. Além disso, a unidade apresentava uma série de irregularidades na estrutura física e no mobiliário, necessitando de adaptações em face à pandemia da Covid-19.

MP recomendou criação de Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas em Guanambi

Ministério Público estadual recomendou ao Município de Guanambi que, no prazo de 180 dias, adote as providências para criação e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Álcool e outras Drogas na cidade.

A recomendação foi feita na última quarta-feira (5), e tem o objetivo de promover a implantação de serviços voltados à redução dos riscos causados pelo uso abusivo dessas substâncias.

Segundo a promotora de Justiça, Tatyane Miranda Caires, é necessário a construção de uma política pública de álcool e outras drogas consolidada, por meio de ações intersetoriais – “acesso à justiça, a promoção da saúde, a educação e o direito à moradia, renda, cultura, esporte e lazer, portanto, uma rede intersetorial de acolhimento, tratamento, garantia de direitos e de apoio às famílias”, reiterou a promotora.

A recomendação foi expedida após instauração de um procedimento administrativo que identificou que as comunidades terapêuticas Obras Sociais Dionísio Vilas Boas (Osdvb), Bom Samaritano, Amigos do Resgate e Comunidade Terapêutica Guanambi, estão operando com precariedade em suas instalações, ausência de alvará sanitário, ausência de plano de atendimento singular e prestação de serviço de internação compulsória em contrariedade ao previsto na Lei n. 13.840/2019, dentre outras irregularidades.

*Com informações da Ascom do MP

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