Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou que a Prefeitura de Vitória da Conquista desligue de seus quatros 14 procuradores e 4 assessores jurídicos do município.
De acordo com o Ministério Público Estadual (MP-BA), os cargos comissionados de procurador e assessor jurídico do foram considerados mais uma vez inconstitucionais pela justiça baiana, que reafirmou, em acórdão publicado nesta quarta-feira (31), o entendimento em favor da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela promotoria contra a existência dos cargos.
A decisão foi proferida em face de recursos de embargos de declaração impetrados pelo Município. Foi determinado que a exoneração dos 18 servidores ocorra em um prazo de seis meses, a contar da publicação do acórdão.
Conforme a decisão, devem ser mantidos os 12 advogados públicos concursados que atualmente representam o Município judicialmente e prestam consultoria e assessoria às diversas secretarias municipais.
Em agosto de 2021, o TJBA já havia se posicionado pela inconstitucionalidade dos referidos cargos. A sessão em que esse entendimento foi reafirmado ocorreu no último dia 24 de agosto.