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Justiça suspende eleição que deu terceiro mandato ao presidente da Câmara de Guanambi

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A juíza Adriana Silveira Bastos, titular da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Consumidor e Fazenda Pública de Guanambi, deferiu medida cautelar suspendendo a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Guanambi.

O pleito realizado na última quinta-feira (3) concedeu ao atual presidente, vereador Zaqueu Rodrigues (União), um terceiro mandato consecutivo na presidência da Casa Legislativa.

A decisão proferida nesta segunda-feira (7) foi provocada por uma ação movida pela vereadora Maria Silvia Barros Neves de Souza, a Lilia, também do União Brasil, mesmo partido de Zaqueu.

A parlamentar alegou à justiça que as mudanças recentes na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara que permitiram a recondução do presidente para mais um mandato dentro da mesma legislatura contrariam um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e trata-se de norma inconstitucional.

Nas normas que vigoravam até 31 de outubro, era vedada a reeleição do presidente da casa dentro da mesma legislatura. Com as mudanças, a vedação foi suprimida e logo no terceiro dia em vigor das novas regras foi realizada a eleição.

Neste sentindo, a vereadora pediu a suspensão dos efeitos da eleição e que seja realizada nova eleição, sem os mesmo vícios apontados na primeira.

Na sua decisão, a magistrada destacou que é necessário conferir interpretação conforme à Constituição às normas do regimento interno, “para afastar-se qualquer exegese incompatível com a orientação jurisprudencial, de modo que a reeleição nelas prevista, se para o mesmo cargo, seja limitada a uma única vez, na mesma legislatura ou na seguinte”, destacou.

Além de suspender a eleição da mesa diretora, a juíza determinou que seja realizada outra eleição, obedecendo os preceitos constitucionais.

A Câmara Municipal de Guanambi ainda não se manifestou sobre à situação. Ao presidente resta recorrer da decisão ou marcar imediatamente uma nova eleição seu seu nome na disputa do cargo principal.

A chapa encabeçada por Zaqueu recebeu voto de 12 dos 15 vereadores da atual legislatura. Lilia, Diego Pi (União) e Neto de Dim (União) não compareceram à reunião realizada para reconduzir o atual presidente para mais um mandato.

Veja a decisão na íntegra

 

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